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SEÇÃO I
Capítulo 1
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Panorama Sociopolítico
Meio Ambiente e Segurança do Trabalho – A Anamatra busca o aprofundamento da
elaboração e efetivação de medidas que assegurem o meio ambiente adequado e a
saúde dos trabalhadores. São duas as questões fundamentais para a Justiça do Trabalho
neste campo de atuação. A primeira refere-se aos riscos presentes na vida cotidiana
do trabalhador, que contrariam os preceitos da dignidade da pessoa humana, o valor
social do trabalho, o direito à saúde e à proteção do meio ambiente. De outro lado,
está a questão pecuniária, pois devem ser observados critérios científicos, jurídicos
e razoáveis para o órgão judicante quantificar o valor da indenização por dano
acidentário, material e moral, quando ocorrente.
Reforma da Previdência Social – A Anamatra atua para que o debate sobre
a reforma da Previdência não se restrinja à ótica fiscal, que ignora seu papel
social e sua importância como programa de distribuição de renda a milhões de
trabalhadores, idosos e portadores de necessidades especiais, no campo e nas
cidades. A Magistratura do Trabalho defende o aperfeiçoamento do sistema de
seguridade social, a melhoria e a expansão do regime geral da Previdência Social
e a manutenção dos regimes próprios dos servidores públicos, com a integralidade
dos benefícios e a paridade entre ativos e inativos.
Combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil – A Anamatra luta permanentemente
pela erradicação dos trabalhos escravo e infantil, duas das faces mais perversas do
mundo do trabalho contemporâneo. O combate a essas formas degradantes de
exploração da mão de obra deve ser incorporado como princípio fundamental das
políticas públicas, presente nas diretrizes político-programáticas nacionais atuais e
futuras. Esta é uma tarefa de toda a sociedade brasileira, que precisa compreender o
imenso prejuízo social que aí se consuma, sobretudo a longo prazo, com o desperdício
das possibilidades de crescimento e aprimoramento de várias gerações.
Combate à discriminação no universo do trabalho – Em sua atuação, a Anamatra
defende os direitos fundamentais, buscando a afirmação de uma concepção de direitos
humanos que pressuponha, sobretudo, o igual direito ao trabalho com oportunidades
idênticas, sem distinção de gênero, identidade, religião, cor, condição social, política
ou econômica.
Atuação integrada às demais entidades representativas da Magistratura e do
Ministério Público – A Anamatra integra a Frente Associativa da Magistratura e do
Ministério Público, com a qual delibera e atua junto aos Poderes Públicos, em prol
de interesses comuns às duas carreiras. A Associação também atua com as entidades
em separado, quando há convergência de conteúdo e quanto aos procedimentos a
serem adotados para o alcance de determinada demanda.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011