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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FGET)
O FGET é um importante elemento para o fortalecimento e consolidação da atuação dos
magistrados da Justiça do Trabalho. A Anamatra considera o Fundo um verdadeiro ponto
de partida para a garantia de efetividade da execução, pois assegura, subsidiariamente,
o pagamento dos créditos decorrentes das decisões condenatórias nas quais há decisão
definitiva da Justiça do Trabalho.
Por outro lado, o FGET não acarreta qualquer tipo de ônus financeiro ao Estado: é composto
pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas
da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.
PLS nº 246/2005, proposta da Anamatra, tramitou no Senado sob autoria da então
senadora Ana Julia Carepa (PT/PA) – Cria o FGET, estabelecendo mecanismos
efetivos que garantem o aporte dos recursos ao Fundo, com seu devido repasse.
Atuação da Anamatra – O texto original da Anamatra propunha regulamentar
o FGET e seu consequente aperfeiçoamento, transformando-o em ferramenta
fundamental para a efetividade das decisões trabalhistas.
Situação Atual – (07/01/2011) Ao final de 2010, o projeto passou a tramitar na
CAS, com parecer favorável do relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/
AC). No entanto, com o encerramento da 53ª Legislatura, o projeto foi ao arquivo,
pois a senadora autora não mais integra o Senado Federal.
Dada a relevância da matéria, a Anamatra atuará junto ao Congresso Nacional para
que a proposta seja novamente apresentada para deliberação pelo Legislativo.
PL nº 4.597/2004, do deputado Maurício Rands (PT/PE), e PL nº 6.541/2006,
da Comissão Especial Mista para Regulamentação da Emenda Constitucional
45, apensado.
Atuação da Anamatra – Embora a iniciativa relativa ao FGET seja louvável, os
projetos necessitam de ajustes de conteúdo, para melhor enquadramento às necessidades
da Justiça do Trabalho.
Para tais aperfeiçoamentos, a Anamatra e a Associação Nacional dos Procuradores
do Trabalho (ANPT) encaminharam ao secretário da Reforma do Judiciário nota
técnica com correções às matérias, o qual se manifestou favorável ao posicionamento
da entidade, fortalecendo-o perante o Congresso Nacional.
Situação Atual – (14/02/2011) Ambos os projetos tramitam na CCJ, sob relatoria
do deputado Paulo Magalhães (DEM/BA).
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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