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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
Terceirização
O combate à terceirização e à precarização das relações trabalhistas é um dos grandes
objetivos da Anamatra, e principal mote da Campanha pela Efetivação do Direito do
Trabalho, lançada pela Associação em 2007.
A terceirização é contrária à regra geral do Direito do Trabalho – a contratação direta – em
razão das responsabilidades e deveres do empregador. O entendimento jurídico, por meio
da Súmula nº 331 do TST, permite a terceirização apenas nas atividades-meio das empresas
(vigilância, conservação e limpeza), desde que não estejam ligadas à atividade principal.
No Congresso Nacional, em geral a propostas apresentadas trazem normatização flexibilizante,
com redução de garantias do trabalhador. A Anamatra acompanha atentamente a
tramitação de cada uma delas, propondo alterações que aperfeiçoem ou mesmo corrijam
as propostas, a partir das posições firmadas nas notas técnicas apresentadas aos parlamentares,
destacando-se como imprescindíveis:
responsabilidade solidária – tanto a empresa contratada quanto a contratante são
responsáveis pelo empregado terceirizado, inclusive em casos de processo trabalhista;
delimitação das atividades – adoção de critérios mais rígidos e claros sobre as
atividades em que pode haver terceirização;
equivalência de direitos – garantia de tratamento isonômico aos trabalhadores
terceirizados; e
responsabilidade solidária por condições de segurança, higiene e salubridade –
manutenção do ambiente de trabalho em condições adequadas ao cumprimento,
pela empresa prestadora de serviços, das normas de segurança e saúde no trabalho.
PL nº 4.302/1998, do Poder Executivo – O texto amplia a possibilidade da prática
da terceirização no país, porque cria regras para o seu uso.
Atuação da Anamatra – A Anamatra é contrária ao PL, em face da ampliação das
hipóteses de terceirização, que excedem os contornos fixados pelo TST por meio da
Súmula 331, além de retirar o sistema de garantias. A Associação apresentou nota
técnica aos parlamentares, na qual fundamenta sua análise e indica arquivamento
do PL 4.302/98.
Situação Atual – (19/01/2011) Aprovado na CTASP, o projeto aguarda apreciação
na CCJ.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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