Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
d) Consolidação
Cabe à PMSP negociar junto ao Tribunal de Justiça a conversão do depósito
mensal da EC nº 62/09, feito de forma consolidada, para o modo em separado.
Ao serem repassados os valores de forma consolidada, o Tribunal de Justiça
acaba intercalando os precatórios do IPREM e do SFMSP com os da PMSP,
levando o já difícil controle da ordem cronológica a condições extremas.
Se cada um dos entes recolhessem os valores da EC nº 62 em separado, o
Tribunal de Justiça, ao tratar separadamente cada ordem cronológica, deixaria
de interferir no ordenamento sequencial dos outros entes, hoje aglutinados por
força da consolidação.
As entidades (HSPM, AHM, FUPET) computadas no cálculo da receita
líquida consolidada não são devedoras de precatórios e, portanto, não
deveriam ser consideradas nessa finalidade.
No final de 2011, foi provisionado em conta redutora de Precatórios o montante
correspondente aos depósitos da Prefeitura e a diferença, referente aos
depósitos do SFMSP e do IPREM, foi lançada como um crédito a receber das
autarquias, que já acumula R$ 4,45 milhões.
2010 2011 Acumulado
Em R$
PMSP 375.788.002,41 677.138.730,72 1.052.926.733,13
SFMSP 1.633.153,32 2.520.109,10 4.153.262,42
IPREM 126.936,85 172.198,03 299.134,88
Outras 74.258,87 83.385,61 157.644,48
Total 377.622.351,45 679.914.423,46 1.057.536.774,91
Para o cálculo dos depósitos mensais vêm sendo utilizadas as receitas líquidas
consolidadas. Ao incluir no consolidado outras entidades que não são
devedoras de precatórios (HSPM, AHM, FUPET) inflaciona-se
desnecessariamente a base de cálculo que deveria ficar limitada aos entes
devedores de precatórios (PMSP, SFMSP e IPREM).
5.14.2 - Requisitórios de Pequeno Valor
Os exames efetuados por amostragem indicaram que, como regra, os
pagamentos de precatórios de pequeno valor feitos durante o exercício
ocorreram até o prazo legal de noventa dias. Alguns pagamentos feitos com
atraso tiveram justificativas operacionais suficientes.
Cód - 233 (Versão 01)