Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
e) Forma de Pagamento aos Permissionários
Através de aditivos aos Termos de Permissão dos serviços de transporte coletivo
de passageiros, a SPTrans tornou-se responsável pelo repasse direto da
remuneração a cada um dos cooperados, alterando a sistemática anterior, na qual
pagava o valor global à cooperativa que repassava o valor individualizado aos
cooperados, após reter o valor dos descontos contratuais. Trata-se de
procedimento irregular, tendo em vista a insuficiência de sua motivação e os riscos
envolvidos, em ofensa à Lei Municipal nº 13.241/01. Esse assunto é objeto de
Representação a este Tribunal, TC 72.000.892.10-11, para apuração dos fatos
relacionados aos Termos de Permissão nºs 692/03 e 693/03.
f) Demonstrativos Contábeis dos Permissionários
As demonstrações contábeis apresentadas pelos permissionários evidenciam
irregularidades.
A SPTrans disponibilizou à Auditoria deste Tribunal documentação relativa aos
permissionários dos serviços de transporte coletivo de passageiros, destacando-se
as demonstrações contábeis e respectivos relatórios dos auditores independentes
referentes ao exercício de 2010.
Não efetuamos procedimentos de fiscalização para avaliação da documentação
disponibilizada. No entanto, por amostragem, realizamos levantamento dos riscos
inerentes envolvidos, ressaltando que a documentação encaminhada não se
apresentava completa (demonstrações contábeis, notas explicativas, relatórios dos
auditores independentes etc.), mas ainda assim resultaram nas seguintes
observações:
f.1) Associação Paulistana dos Condutores de Transporte Complementar da
Zona Leste
• O Parecer dos Auditores Independentes apresenta a seguinte ressalva:
“3. Com exceção, ressalvamos: 3.1 A não observação dos Princípios
Fundamentais de Contabilidade da Competência, Oportunidade e
Prudência, no tocante ao não reconhecimento das obrigações tributárias
na retenção e recolhimento do INSS lei 8212/91 e IRRF, art. 629 do
RIR/99, relativos aos créditos e pagamentos efetuados aos Associados.”
(g.n)
Cód - 233 (Versão 01)