Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
b.3) Legislação
O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, através do art. 24, inciso III, imputa aos
órgãos e entidades municipais a responsabilidade pelo sistema de sinalização de
trânsito e do controle viário:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição.
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário.”
O artigo 80 do CTB estabelece sobre a colocação da sinalização:
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista
neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e
pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
Portanto, em face de todo o exposto, a Administração descumpre a legislação
pertinente.
8.3.14 - Lombadas
A quantidade de lombadas irregulares ainda é significativamente elevada.
O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (L.F. nº 9.503/97) estabelece em seus
artigos 94 e 334:
Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e
pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado,
deve ser devida e imediatamente sinalizado.
Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de
sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em
casos especiais definidos pelo órgão ou entidade
competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo
CONTRAN. (g.n.)
Art. 334. As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas pelo
órgão ou entidade competente no prazo de um ano, a partir da
publicação deste Código, devendo ser retiradas em caso contrário.
(g.n.)
Cód - 233 (Versão 01)