RelatÃ³rio Anual de FiscalizaÃ§Ã£o - Tribunal de Contas do MunicÃpio ...

More documents

Recommendations

Info

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização 5.6.2 - Publicação A publicação do relatório de áreas públicas ocorreu extemporaneamente e seu conteúdo não contempla as informações previstas no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.906/90 25 . A Lei nº 10.906, de 18.12.90, dispõe sobre a atualização e divulgação do cadastro das áreas públicas não edificadas e pertencentes ao Município. Em 2011, a publicação deveria ter sido efetuada em abril, mas ocorreu somente em 25.08.2011, contendo os seguintes anexos: Anexo I - Relatório das Áreas Municipais de Uso Comum, Uso Especial e Dominiais pertencentes à Administração Direta do Município, nos termos do disposto pelo art. 3° das Disposições Gerais e Transitórias, da Lei Orgânica do Município e art. 1° da Lei n° 10.906/90. Anexo II - Relatório das Áreas Municipais cedidas a terceiros mediante permissão de uso e concessão administrativa de uso, nos termos do disposto pelo art. 114, parágrafo 6° da Lei Orgânica do Município, art. 4° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, e art. 2° da Lei Municipal n° 10.906/90. Além de extemporâneo, o relatório não atende integralmente o disposto no parágrafo único do artigo 1º da referida lei, uma vez que no anexo I não constam as zonas de uso a que pertencem as áreas públicas municipais, de acordo com a Lei de Zoneamento. Adicionalmente, a fim de conferir maior transparência quanto à exata localização das áreas, deveriam constar do relatório nome e número do logradouro em que elas estão localizadas. 25 “Art. 1º Fica o Executivo obrigado a atualizar e publicar no “Diário Oficial” do Município, anualmente, a relação de todas as áreas públicas não edificadas pertencentes às empresas municipais e à Administração direta. Parágrafo único. A divulgação do cadastro, além de especificar o tamanho das áreas, sua exata localização e as zonas de uso a que pertencem, de acordo com a Lei de Zoneamento, deve ser feita anualmente durante o mês de abril, a partir de 1991” Cód - 233 (Versão 01)
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização 5.7 - PASSIVO FINANCEIRO A Dívida Pública de Curto Prazo, também denominada Dívida Flutuante ou Passivo Financeiro, é constituída pelos compromissos vencíveis em prazo inferior a 12 meses, resultantes de operações de caráter financeiro que se refletem no fluxo de caixa e no Patrimônio Financeiro, decorrentes ou não da execução orçamentária. O quadro a seguir apresenta a comparação dos saldos das contas que compõem o Passivo Financeiro de 2011 com os de 2010: Variação do Passivo Financeiro Em R$ Passivo Financeiro 31.12.10 31.12.11 % s/total ∆ % Restos a Pagar 1.796.216.013,32 1.932.114.471,30 52,6 7,6 Depósitos Diversos 892.907.988,82 1.552.004.626,78 42,2 73,8 Creditos de Contribuintes 27.154.550,51 85.650.976,70 2,3 215,4 Credores Diversos, Particulares 64.134.817,34 69.090.501,07 1,9 7,7 Credores Diversos, Públicos 20.971.173,48 34.734.606,07 0,9 65,6 Total 2.801.384.543,47 3.673.595.181,92 100,0 31,1 Fonte: Balanço Patrimonial 2011 - SOF – 21/03/12 Em 31.12.11, a dívida pública de curto prazo somava R$ 3,7 bilhões, concentrados em restos a pagar (52,6%) e depósitos (42,2%). Na comparação com o saldo do exercício anterior, houve aumento de 31,1%. Cód - 233 (Versão 01)
Page 1 and 2:
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE
Page 3 and 4:
Page 5 and 6:
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
R$ Bilhões TRIBUNAL DE CONTAS DO M
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
R$ Bilhões TRIBUNAL DE CONTAS DO M
Page 27 and 28:
Page 29 and 30: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE
Page 33 and 34: R$ Bilhões TRIBUNAL DE CONTAS DO M
Page 37 and 38: R$ Milhões TRIBUNAL DE CONTAS DO M
Page 41 and 42: R$ Milhões TRIBUNAL DE CONTAS DO M
Page 79: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE
Page 95 and 96: Bilhões TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNI
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
Page 251 and 252:
Page 253 and 254:
Page 255 and 256:
Page 257 and 258:
Page 259 and 260:
Page 261 and 262:
Page 263 and 264:
Page 265 and 266:
Page 267 and 268:
Page 269 and 270:
Page 271 and 272:
Page 273 and 274:
Page 275 and 276:
Page 277 and 278:
Page 279 and 280:
Page 281 and 282:
Page 283 and 284:
Page 285 and 286:
Page 287 and 288:
Page 289 and 290:
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
Page 295 and 296:
Page 297 and 298:
Page 299 and 300:
Page 301 and 302:
Page 303 and 304:
Page 305 and 306:
Page 307 and 308:
Page 309 and 310:
Page 311 and 312:
Page 313 and 314:
Page 315 and 316:
Page 317 and 318:
Page 319 and 320:
Page 321 and 322:
Page 323 and 324:
Page 325 and 326:
Page 327 and 328:
Page 329 and 330:
Page 331 and 332:
Page 333 and 334:
Milhares Milhares TRIBUNAL DE CONTA
Page 335 and 336:
Page 337 and 338:
Page 339 and 340:
Page 341 and 342:
Page 343 and 344:
Page 345 and 346:
Page 347 and 348:
Page 349 and 350:
Page 351 and 352:
Page 353 and 354:
Page 355 and 356:
Page 357 and 358:
Page 359 and 360:
Page 361 and 362:
Page 363 and 364:
Page 365 and 366:
Page 367 and 368:
Page 369 and 370:
Page 371 and 372:
Page 373 and 374:
Page 375 and 376:
Page 377 and 378:
Page 379 and 380:
Page 381 and 382:
Page 383 and 384:
Page 385 and 386:
Page 387 and 388:
Page 389 and 390:
Page 391 and 392:
Page 393 and 394:
Page 395 and 396:
Page 397 and 398:
Page 399 and 400:
Page 401 and 402:
Page 403 and 404:
Page 405 and 406:
Page 407 and 408:
Page 409 and 410:
Page 411 and 412:
Page 413 and 414:
Page 415 and 416:
Page 417 and 418:
Page 419 and 420:
Page 421 and 422:
Page 423 and 424:
Page 425 and 426:
Page 427 and 428:
Page 429 and 430:
Page 431 and 432:
Page 433 and 434:
Page 435 and 436:
Page 437 and 438:
Page 439 and 440:
Page 441 and 442:
Page 443 and 444:
show all

RelatÃ³rio Anual de FiscalizaÃ§Ã£o - Tribunal de Contas do MunicÃ­pio ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?

RelatÃ³rio Anual de FiscalizaÃ§Ã£o - Tribunal de Contas do MunicÃpio ...