RelatÃ³rio Anual de FiscalizaÃ§Ã£o - Tribunal de Contas do MunicÃpio ...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização c.15) Viação Campo Belo Ltda. - Área 7 (Consórcio Sete) O Relatório dos Auditores Independentes sobre as demonstrações contábeis de 2010 apresenta a seguinte ressalva: “4. A empresa fez a apropriação para Contingências no valor de R$ 15.000.000,00, sendo R$ 11.000.000,00 para despesas legais, judiciais, cíveis e tributárias e R$ 4.000.000,00 para indenizações trabalhistas. Não nos foi encaminhada a planilha de cálculo dos valores acima.” Com base nas demonstrações contábeis e notas explicativas, merece ser ressaltado que do total de ativos em 31.12.2010, R$ 94,5 milhões, 59,9% referemse a valores a receber de empresa coligada, R$ 56,6 milhões, sem que haja evidenciação da natureza das transações entre as partes relacionadas, condições financeiras etc. A nota explicativa nº 9 apenas demonstra que o saldo refere-se à empresa Induscar Ind. Com., informando que a empresa não está apropriando os juros e IOF devidos nas transações de contrato de mútuo entre as coligadas. Conforme relatado, as notas explicativas apresentadas deixaram de esclarecer aspectos importantes. Avaliação da SPTrans demonstra que a Viação Campo Belo Ltda. atende 4 (quatro) dos 05 (cinco) índices exigidos. c.16) Transkuba Transportes Gerais Ltda. - Área 7 (Consórcio Sete) O Relatório dos Auditores Independentes trata-se de revisão limitada constituída, principalmente, da aplicação de procedimentos de revisão analítica dos dados financeiros e na averiguação dos critérios adotados na elaboração das demonstrações contábeis, junto aos responsáveis pelas áreas contábil e financeira da empresa auditada. Conforme já relatado no subitem 8.3.1-c.3, não há como aceitar relatórios de auditoria com “Revisão Limitada”, situação que não oferece segurança e nem possibilita uma avaliação quanto à sua situação econômica e financeira. Mesmo assim, ainda merece destacar as seguintes ressalvas que constam no relatório: “3. A empresa em 2010 optou pela Avaliação do Ativo Imobilizado de acordo com a Lei 11.638/07 e CPC’s 01, 13 e 27 e ICPC 10.” Cód - 233 (Versão 01)
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização “5. A empresa durante o exercício realizou operações com empresas coligadas, como demonstra o item 10. O IOF sobre estas operações não foram recolhidos.” Falta transparência nas demonstrações contábeis, ou seja, não há notas explicativas adequadas para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. A concessionária passou de um passivo a descoberto em 31.12.2009 no valor de R$ 39,4 milhões, para um patrimônio líquido positivo de R$ 31,4 milhões em 31.12.2010, devido ao aumento de capital de R$ 27,7 milhões e ao ajuste de avaliação de R$ 43,1 milhões. Quanto ao significativo ajuste patrimonial, R$ 43,1 milhões, não há informações esclarecedoras. Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC determina que nas notas explicativas constem, dentre outras informações, as premissas e os fundamentos que foram utilizados para proceder à avaliação e à estimativa das vidas úteis e determinação do valor residual, as bases de avaliação e os avaliadores, a datas e o histórico da avaliação, o sumário das contas objeto da avaliação e os respectivos valores. Além dessas deficiências, com base nas demonstrações contábeis e notas explicativas, destacamos as seguintes observações: No passivo não circulante – empresas coligadas há valor significativo de R$ 33,5 milhões. A nota explicativa nº 10 apenas demonstra que o saldo praticamente se refere à empresa Kuba Viação Urbana Ltda., sem que haja evidenciação da natureza das transações entre as partes relacionadas, condições financeiras etc. Outra grave deficiência das demonstrações contábeis: não constam “Provisões para Contingências” e/ou nota explicativa a respeito da situação de eventuais demandas trabalhistas, tributárias e cíveis contra a empresa, que podem influenciar de forma relevante nas avaliações ora apresentadas. Conforme relatado, as notas explicativas apresentadas deixaram de esclarecer aspectos importantes. Avaliação da SPTrans demonstra que a Transkuba Transportes Gerais Ltda. atende 03 (três) dos 05 (cinco) índices exigidos. A Auditoria deste Tribunal, diante de demonstrações contábeis sem os necessários esclarecimentos e transparência, deixa de opinar quanto à situação econômicofinanceira da concessionária. Cód - 233 (Versão 01)
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