Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
b. Quanto à apresentação de apólice de seguro, individual ou coletiva, de
responsabilidade civil objetiva e de acidentes por passageiro, conforme
previsto no inc. VI do art. 3º da Lei Municipal nº 14.971/09, não vinha sendo
exigida em função de ADIN julgada desfavoravelmente à Municipalidade.
Contudo, com a emissão da Portaria SMT nº 112/2011, a mesma voltou a
ser cobrada, sendo que ficou definido que deverá respeitar os valores
estipulados em Lei Federal vigente que regula a matéria.
c. Para a emissão dos Certificados de Vínculo ao Serviço, devem ser
realizadas vistorias técnicas, nos termos da legislação em vigor, pela
SPTrans, aceitando-se vistorias realizadas por outras entidades oficiais (art.
3º, inc. III da Lei nº 14.971/2009). Ressalta-se que a vistoria instituída pelo
artigo 3º, inciso VIII, da referida Lei (acessibilidade e nível de enxofre) é de
responsabilidade exclusiva da SMT e não vem sendo realizada.
Nesse sentido, a redação dada pela Portaria que regulamenta a emissão de
Termo de Autorização Simplificado - TAS (nº 036/2001 DTP.GAB), em seu
art. 2º inc. I, item 3b e inc. II, item 3b, encontra-se inadequada, por se
tratarem de vistorias diferenciadas.
d. Foi editada norma para a emissão da Autorização Especial de Trânsito para
o transporte não rotineiro (Portaria nº 18/2011-DSV.GAB complementada
posteriormente pela Portaria 112/11-SMT), sob a responsabilidade do DSV,
no entanto, a mesma ainda carece de modificações de forma a procurar
abranger, na medida do possível, a realidade operacional dos diferentes
tipos de serviços de fretamento.
e. Constataram-se dificuldades de veículos fretados de turismo, dentro da
ZMRF, encontrarem locais regularizados para estacionamento. Ressalta-se
que, para a promoção do turismo na cidade, faz-se fundamental que os
locais de visitação pelos turistas tenham condições de acesso (inclusive de
estacionamento) aos veículos que os transportam, devidamente reservados
e sinalizados. Nesse sentido, é importante que estudo apresentado pela
CET seja implementado.
f. No acompanhamento de campo junto à fiscalização da SPTrans não
encontramos impropriedades ou infringências, ressaltando a quantidade
insuficiente de fiscais, o que pode gerar dificuldades na realização de
fiscalizações mais específicas, como em relação aos veículos clandestinos.
Cód - 233 (Versão 01)