Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
a) Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público
O Ministério Público do Estado de São Paulo firmou Termos de Ajustamento de
Conduta com as empresas Arkema Química Ltda. e Acimex Assessoria e
Transporte Ltda. – Inquérito Civil Público nº 192/06.
Os ajustes firmados pelo MP estabeleceram que as quantias ajustadas da
compensação ambiental fossem depositadas na conta corrente do FEMA no Banco
do Brasil, agência nº 1897-X, conta corrente nº 5455-0 de titularidade da “PMSP-
SMMA-FEMA”.
Os TACs estabeleceram também que os valores depositados fossem utilizados
nos termos do § 2º, art. 5º do Decreto nº 41.713/2002 50 , que regulamenta a Lei
nº 13.155/2001 de criação do FEMA (legislação vigente na época dos fatos),
exclusivamente para o desenvolvimento de projeto de avaliação e monitoramento
pela SVMA das áreas de importância ambiental no município de São Paulo,
conforme legislação específica.
b) Prestação de contas da SVMA ao MP dos recursos destinados ao FEMA
A Diretora do Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas
elaborou a prestação de contas dos valores destinados ao FEMA, na qual informa
que foram depositados R$ 148.000,00 pela empresa Arkema em 19.09.2008 e
R$ 37.200,00 pela Acimex em 20 parcelas (último depósito em 14.04.2010).
Constatou-se que o valor efetivamente depositado na conta corrente do FEMA pela
empresa Arkema foi R$ 148.800,00.
Relatou ainda as providências adotadas, citando três propostas encaminhadas ao
CONFEMA para avaliação e deliberação:
Projeto “Fortalecimento do Controle da Qualidade Ambiental do Município de
São Paulo” proposto por DECONT/SVMA – Valor previsto: R$ 565.264,00 que
teria apoio parcial dos recursos destinados pelo MP, porém o projeto não foi
executado.
Projeto “Segurança Pública com Cidadania” – apresentado pela Secretaria de
Segurança Urbana – Valor do Projeto: R$ 325.910,34. O projeto é fruto de
convênio entre a SMSU e o SENASP/Ministério da Justiça que inclui a proteção
e monitoramento de áreas de interesse ambiental, intensificando ações
promovidas no âmbito da operação Defesa das Águas e no Programa de
Proteção Ambiental desenvolvido pela Guarda Civil Metropolitana.
50 §2º do artigo 5º do Decreto nº 41.713 - As receitas auferidas por força de acordos, contratos, consórcios, convênios, termos de cooperação e
outras modalidades de ajuste deverão ser utilizadas na forma estabelecida no respectivo instrumento.
Cód - 233 (Versão 01)