Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
A Auditoria considerou os valores constantes do Balancete Mensal da Realização
da Receita Orçamentária já ajustados em função da reclassificações de valores das
rubricas de Programas de Parcelamentos Incentivados – PPI, utilizados para
pagamento de impostos e taxas em atraso, para as rubricas próprias, praticamente
zerando as citadas rubricas dos PPIs.
Para efeito de cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, devem ser
aplicados 25% do total das receitas consideradas, R$ 5.945.807.951, e para o
cumprimento do artigo 208 da Lei Orgânica do Município (LOM), devem ser
aplicados 31% dessas receitas, R$ 7.372.801.860.
b) Despesas consideradas
Em 2011, as despesas consideradas com Ensino Fundamental, Educação Infantil
e Inclusiva somaram, pelos dados da PMSP, R$ 8.596.307.175 e, pelos dados da
Auditoria, R$ 8.582.322.344, sendo R$ 7.644.224.753 nos termos constitucionais e
R$ 938.097.591 de despesas inclusivas. As maiores despesas foram com
Remunerações, Obrigações Patronais e Aposentadorias.
A Auditoria considera irregular o critério de rateio adotado para apropriação das
despesas com Difusão Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, até que seja
apresentado estudo detalhado a respeito do público atendido pelas bibliotecas
municipais, de forma a justificar o percentual dos alunos da educação infantil e do
ensino fundamental que frequentam tais unidades.
A Auditoria considera incorreta a apresentação dos valores de aposentadorias
somados aos valores de obrigações e contribuições patronais nos demonstrativos
da PMSP, por ferir o princípio da transparência que deve sempre nortear a
Administração Pública.
As despesas consideradas na manutenção e desenvolvimento do ensino
fundamental, educação infantil e inclusiva foram apresentadas pela PMSP em seus
valores empenhados e liquidados, embora, para efeito de cálculo dos percentuais,
sejam considerados apenas os valores empenhados; e analisadas pela Auditoria
com base nos valores liquidados e restos a pagar não processados, com
disponibilidade financeira, conforme preceitua a Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional – STN nº. 249/2010, que aprovou a 3ª edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais e tem seus efeitos válidos para o exercício financeiro de
2011. A referida Portaria substitui as anteriores com pequenas alterações no Anexo
X – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino – MDE, anexo modificado de forma relevante pela Portaria STN
nº. 559/2007.
Cód - 233 (Versão 01)