RelatÃ³rio Anual de FiscalizaÃ§Ã£o - Tribunal de Contas do MunicÃpio ...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização Devido à relevância da irregularidade, a Auditoria deste Tribunal não considerou o valor de R$ 9.394.547,72 (30,8% do total dos ativos) na apuração dos índices econômico-financeiros, concluindo que a concessionária não mantém as condições financeiras e econômicas exigidas na licitação para qualificação, de forma que descumpre os dispositivos legais e contratuais. Além de tudo isso, verifica-se também outra grave deficiência das demonstrações contábeis: não constam “Provisões para Contingências” e/ou nota explicativa a respeito da situação de eventuais demandas trabalhistas, tributárias e cíveis contra a empresa, que podem influenciar de forma relevante nas avaliações ora apresentadas. Conforme relatado, as notas explicativas apresentadas deixaram de esclarecer aspectos importantes. c.13) VIM - Viação Metropolitana Ltda. - Área 6 (Consórcio Unisul) No Parecer dos Auditores Independentes consta a seguinte ressalva relevante: “3) A empresa apropriou ao resultado do exercício receitas a receber de subvenção relativa à inclusão de veículos novos movidos a Etanol com base em estimativa levantada através do 7º Termo de Aditamento ao contrato de concessão nº 706/03 no montante ajustado ao seu valor presente de R$ 13.211 mil a se realizar em períodos futuros.” Concordamos com a ressalva dos auditores independentes, pois os registros efetivados são totalmente irregulares, contrários aos princípios de contabilidade. Os auditores enfatizaram dois outros aspectos relevantes, não bem esclarecidos em notas explicativas, que eventualmente podem refletir nas demonstrações contábeis, ora em análises: “5) A VIM - Viação Metropolitana Ltda. firmou contratos de locação de veículos com a Viação São Jorge Ltda. em 01 de agosto de 2009, 04 de janeiro de 2010 e 01 de fevereiro de 2010 incluindo a mão-de-obra, os quais foram encerrados em 30 de junho de 2010, fato este que deverá ser levado em consideração quanto à apuração e a apresentação dos resultados dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2010 e 2009.” Cód - 233 (Versão 01)
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização “6) A empresa possui saldos de adiantamentos e locação de bens com a empresa Viação São Jorge Ltda. nos montantes de R$ 10.799 mil e R$ 9.465 mil, respectivamente, sem previsão de encargos, cuja liquidação, segundo a administração, encontra-se em fase de negociações estando prevista para o exercício de 2011 (notas 5 e 6).” Além de tudo isso, com base nas demonstrações contábeis e notas explicativas, destacam-se as seguintes observações: Nota 12. Partes Relacionadas - consta que representam saldos em contas correntes mantidas com determinadas empresas, cujo “vencimento é indeterminado”. Outra grave deficiência das demonstrações contábeis: não constam “Provisões para Contingências” e/ou nota explicativa a respeito da situação de eventuais demandas trabalhistas, tributárias e cíveis contra a empresa, que podem influenciar de forma relevante nas avaliações ora apresentadas. Conforme relatado, as notas explicativas apresentadas deixaram de esclarecer aspectos importantes. A avaliação da SPTrans demonstra que a VIM - Viação Metropolitana Ltda. atende 04 (quatro) dos 05 (cinco) índices exigidos. A Auditoria deste Tribunal, expurgando o valor irregular de R$ 13.211 mil, apurou que a concessionária atende somente a 2 (dois) dos 5 (cinco) índices exigidos. c.14) Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda. - Área 7 (Consórcio Sete) O Relatório dos Auditores Independentes sobre as demonstrações contábeis de 2010 não apresenta ressalvas. Merece destacar, no entanto, que nas demonstrações contábeis não constam “Provisões para Contingências” e/ou nota explicativa a respeito da situação de eventuais demandas trabalhistas, tributárias e cíveis contra a empresa, que podem influenciar de forma relevante nas avaliações ora apresentadas. Conforme relatado, as notas explicativas apresentadas deixaram de esclarecer aspectos importantes. Avaliação da SPTrans demonstra que a Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda. atende os 05 (cinco) índices exigidos. Cód - 233 (Versão 01)
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