Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
Cabe lembrar que na análise parcial, relativa ao primeiro semestre, a Auditoria
considerou que R$ 12.434.361 das despesas foi coberto com recursos de exercícios
anteriores, em função do montante aplicado, R$ 1.375.982.125, ter superado o total
de receitas obtido no mesmo período, R$ 1.363.547.764. E que, somente ao
término do exercício, há a verificação da aplicação desses recursos.
Desse modo, ao final do exercício de 2011, a Auditoria constatou que não foi aberto
crédito adicional com recursos do FUNDEB para aplicação do referido saldo,
contrariando o disposto no parágrafo 2º do artigo 21 da Lei Federal
nº. 11.494/07. (Infringência)
A aplicação dos recursos no valor de R$ 53.992.699 refere-se à aplicação do
Adicional do FUNDEB 2011, diminuindo o valor de R$ 101.014.651, publicado pela
PMSP, para R$ 47.021.952.
Permanece, desse modo, não atendida a Determinação nº 39, constante do Parecer
das Contas do Executivo – exercício 2010, transcrita a seguir:
39) Utilizar o adicional do Fundeb de exercícios anteriores, no montante de
R$ 45.410.938,00 em conformidade com o disposto no par. 2º do artigo 21 da Lei Federal
11.494/07.
O reiterado não cumprimento da aplicação do Adicional do FUNDEB de exercício
anterior, mediante crédito adicional, ocorre a partir do exercício de 2010 (adicional
de 2009), pois, para os exercícios de 2008 e 2009, relativos aos Adicionais de 2007
e 2008, respectivamente, a PMSP cumpriu regra estabelecida na citada legislação,
abrindo crédito adicional por superávit financeiro, nos valores correspondentes.
Segundo a SME, por meio do Ofício 811/2011 – SME/AJ, houve uma reunião em
agosto/2011, na qual SEMPLA “informou que o orçamento atualizado do Fundeb no
corrente exercício contempla tanto a previsão da receita para 2011 quanto a sobra
do Fundo do exercício de 2010, não havendo, portanto, a necessidade da abertura
de crédito adicional conforme previsto no art. 21, parágrafo 2º, da Lei Federal n º.
11.494/07”.
Finalizando, o valor total do Adicional não aplicado de exercícios anteriores é de
R$ 101.014.651 a ser utilizado impreterivelmente no 1º trimestre do exercício de
2012, mediante abertura de crédito adicional, para que seja cumprida a Lei Federal
nº. 11.494/07 (artigo 21 – parágrafo 2º).
Cód - 233 (Versão 01)