Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
As constatações foram que os autos não estavam previamente instruídos com
requisição devidamente justificada, infringindo, inclusive, o Princípio da
Motivação. Ocorreu que a inicial da despesa é a proposta do próprio
contratado, e não, um documento da SME justificando suas necessidades, a
singularidade dos serviços a serem prestados, as formas de execução, as
metas e objetivos a serem alcançados, especialmente por se tratar de
inexigibilidade de licitação.
A justificativa do preço não foi aceita, uma vez que foi embasada nos valores
definidos no Comunicado nº 222/09 da SME, que trata de pagamento de
palestras, e não de assessoria.
b.3) Sistema EOL
O Sistema Escola On Line – EOL, cujo principal objetivo é fornecer à SME, em
tempo real, informações significativas para apoiar ações administrativas e
subsidiar a tomada de decisões, apresentou irregularidades nos dados
cadastrados referentes a alunos e professores e quanto ao número de alunos
matriculados. Esses fatos comprometem: a eficiência nas aquisições da SME;
o recebimento de recursos do FUNDEB em bases reais; a correta alocação da
despesa e a transparência nos gastos com educação.
O Sistema Escola On Line – EOL, implantado em 1998, constitui amplo portal
operacional criado em ambiente internet que integra as unidades escolares e
demais órgãos. Seu principal objetivo é fornecer em tempo real informações
significativas para apoiar ações administrativas, bem como subsidiar a tomada
de decisões em diversos níveis: escolas, DREs, órgãos da administração
superior, além de disponibilizar informações ao público. A partir de 2007 passou
a servir de instrumento de coleta de dados do Censo Escolar. Sofreu diversas
modificações desde a sua implantação para se adaptar aos novos programas
de governo.
Cód - 233 (Versão 01)
A verificação realizada, especificamente quanto aos aspectos da regularidade
dos dados cadastrados referentes a alunos e professores e quanto ao número
de alunos matriculados, se justifica à medida que os dados analisados servem
de base para o planejamento das compras da Secretaria (SME), para o cálculo
do repasse de recursos às entidades conveniadas, sendo também base de
informações para o Censo Escolar, realizado anualmente pelo MEC/INEP
(Ministério da Educação – Instituto Anísio Teixeira), o qual é utilizado para a
distribuição de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da