Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
Ausência de chamamento público com indicação de critérios objetivos
para a escolha da entidade com quem se celebrará o convênio – A
realização de um processo objetivo de escolha possibilitaria à SME
distinguir, entre as entidades interessadas, qual possui condições de
melhor utilizar a verba pública destinada àquele convênio, estimulando as
conveniadas a se profissionalizarem e a melhorarem a gestão da verba
repassada;
Ausência de estudo sobre o custo da educação infantil – o valor mensal
do repasse do convênio analisado foi obtido por meio das Portarias da
SME, que estipularam o valor per capita e o adicional de berçário,
entretanto, não consta a justificativa da composição de tais valores. A
SME deveria elaborar planilha de custo por criança na Educação Infantil
como forma de planejamento e acompanhamento, pois é essencial
evidenciar o valor necessário a ser despendido com cada criança para se
obter um atendimento adequado e com qualidade. Assim, com o
conhecimento do valor mínimo necessário para que uma criança
abrangida pela Educação Infantil tenha atendimento de qualidade, poderse-ia
exigir das conveniadas a aplicação integral desse valor, com a
posterior prestação de contas, tanto do repasse municipal, como da parte
que couber à conveniada.
‣ As irregularidades mais frequentes nessas análises foram:
Plano de Trabalho e Projeto Pedagógico não estavam em conformidade
com a norma em vigor, com as seguintes impropriedades: metas não
escritas de forma qualitativa e quantitativa, de maneira a permitir uma
avaliação do seu alcance ou não; ausência de Plano de Capacitação
Continuada dos funcionários; falta no processo administrativo da relação
nominal e habilitação dos profissionais contratados, dentro dos prazos
estipulados; falta de indicação de enfermeiro supervisor, nos casos que
apresentaram auxiliar de enfermagem no quadro de funcionários, dentre
outros;
Falta do Auto de Licença de Funcionamento expedido por órgão próprio
da Prefeitura Municipal e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, e
desrespeito ao prazo de encaminhamento do pedido de autorização de
funcionamento, para devida concessão por parte da DRE;
Não exigência na prestação de contas de: extratos bancários de conta
corrente única e específica para o convênio, impossibilitando a conciliação
bancária; CND e Certificado de Regularidade do FGTS;
Cód - 233 (Versão 01)