Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
As receitas devem ser repassadas pela Secretaria de Finanças, após sua
arrecadação, mediante depósito em conta corrente específica da Secretaria
Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, em percentuais definidos na Lei
Orçamentária Anual, de acordo com as disposições constitucionais (art. 5º, § 2º).
O Fundo Municipal de Saúde de São Paulo não é operacionalizado de acordo
com o disposto nas legislações referidas, visto que é contabilizado apenas pelas
despesas, não demonstrando a movimentação das receitas vinculadas ao
mesmo, que não são repassadas previamente mediante depósito em conta
corrente específica, como determina o art. 71 da Lei 4.320/64 49 . Os recursos
estão concentrados na Secretaria das Finanças, e o Demonstrativo da Receita e
Despesa do Fundo apresenta a coluna da receita como Déficit Orçamentário.
No exercício de 2011 algumas medidas estruturadoras foram tomadas, como a
criação na Receita Federal do Fundo Municipal de Saúde (FMS) com CNPJ na
condição de matriz e de uma conta corrente específica. A SMS está estudando,
juntamente com a SEMPLA e a SF, outras mudanças que serão implantadas em
2012 para aprimorar a operacionalização do FMS.
Em que pesem as medidas adotadas, o Fundo Municipal de Saúde continua não
implementado de acordo com o estabelecido pela Lei Municipal nº 13.563/03 e
em conformidade com o disposto no artigo 77, § 3º do ADCT.
Essa situação tem sido objeto de análise e apontamento em auditorias anteriores
e constou como Recomendação nos Relatórios das Contas do Executivo
Municipal desde o exercício de 2004. Assim, no presente trabalho reiteramos
nossa recomendação apresentada nas ocasiões citadas.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Ofício 2.594/2010 (fl. 41 do
TC 72.000.613-10*56), encaminhou a este Tribunal cópia de Ação Civil Pública,
proposta em face do município de São Paulo, com vista à implementação do
Fundo Municipal de Saúde. No dia 16 de fevereiro passado, os Órgãos da
Prefeitura reuniram-se principalmente para fornecimento de subsídio para a
defesa a ser formulada pela Procuradoria Geral do Município. Não foi lavrada ata
da referida reunião.
49 Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a
adoção de normas peculiares de aplicação.
Cód - 233 (Versão 01)