RelatÃ³rio Anual de FiscalizaÃ§Ã£o - Tribunal de Contas do MunicÃpio ...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização 5.8 - RESTOS A PAGAR Restos a Pagar, segundo o artigo 36 da Lei nº 4.320/64, são despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas até o encerramento do exercício, distinguindo-se as processadas das não processadas. O quadro seguinte demonstra a movimentação em 2011: Movimentação de Restos a Pagar em 2011 Em R$ Exercício inscrição Saldo em 31.12.10 Reclassificação contábil Pagamentos Cancelamentos Inscrição Saldo em 31.12.11 2006 1.586.981 (37) (29.338) (1.507.496) 50.110 2007 2.801.037 (12.270) (379.404) (914.669) 1.494.694 2008 904.687 (187) (44.449) (45.059) 814.992 2009 3.782.260 (64.948) (2.574.496) (875) 1.141.941 2010 1.787.141.048 (1.971.488) (1.347.769.158) (428.883.225) 8.517.177 2011 1.920.095.557 1.920.095.557 Total 1.796.216.013 (2.048.930) (1.350.796.845) (431.351.324) 1.920.095.557 1.932.114.471 Razões Analíticos, Demonstrativo Dívida Flutuante – dados de 22/03/2012 O saldo de empenhos inscritos como restos em 2011 alcançou o montante de R$ 1,9 bilhão e representa 7,0% das despesas empenhadas no exercício (R$ 27,6 bilhões). Deste valor, 47,7% estão concentrados nas secretarias vinculadas aos gastos constitucionais e legais: Educação (R$ 657,7 milhões) e Saúde (R$ 259,8 milhões). 5.8.1 - Saldos de exercícios anteriores Os Restos de 2010 e exercícios anteriores apresentaram baixas no total de R$ 1,8 bilhão, sendo: R$ 1,4 bilhão por pagamento, R$ 431,4 milhões por cancelamento e R$ 2,0 milhões por reclassificação contábil. Em 31.12.11, restaram desse saldo R$ 12 milhões a pagar. Os saldos de 2006 foram cancelados em razão do prazo prescricional de cinco anos, restando ainda, indevidamente, R$ 50,1 mil. O prazo estabelecido para liquidação de despesas inscritas em restos a pagar do exercício de 2010 findava em 29.04.11, conforme o Decreto Municipal nº 52.268/11. O que ficasse sem liquidação deveria ser cancelado até 15.05.11. Apesar do limite fixado, verificou-se que algumas liquidações ocorreram entre 30/04 e 30/11/11, revelando morosidade por parte das Unidades Orçamentárias na regularização dos restos não processados, a exemplo do ocorrido em exercícios anteriores: Cód - 233 (Versão 01)
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização Liquidações de Restos entre 30/04 e 30/11/11 Em R$ Unidade Valores Liquidados Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Obras 3.947.617 Secretaria da Saúde / Fundo Municipal da Saúde 3.323.624 Secretaria Participação e Parceria 488.561 Fundo de Desenvolvimento Urbano 326.480 Demais Unidades 1.677.641 Total 9.763.923 Fonte: Relatório Extrato de Liquidações de Empenho - SOF OBS: A Secretaria da Educação não foi incluída no quadro por ter sido excepcionada pelo Decreto Municipal nº 52.268/11. Na data limite prevista no Decreto Municipal nº 52.268/11 (15.05.11), não tinham sido cancelados R$ 92 milhões em restos não processados. No final do exercício, o saldo de restos de 2010 era de R$ 8,5 milhões sendo R$ 1,2 milhão não processados. Em que pese a considerável redução do saldo de restos inscritos em 2010, houve morosidade na regularização dos restos a pagar não processados restantes, excedendo o prazo estabelecido na legislação. 5.8.2 - Inscrição de Restos a Pagar do Exercício Houve inscrição indevida de restos a pagar de 2011, contrariando o disposto no Decreto Municipal nº 52.793/11, conforme exame realizado por amostragem. A inscrição de restos a pagar de 2011 foi prevista nos Decretos Municipais nº 52.087/11 (execução orçamentária do exercício) e nº 52.793/11 (encerramento do exercício orçamentário de 2011). Para analisar a regularidade, foram selecionados empenhos no total de R$ 157 milhões, que representam 8% do total inscrito em 31.12.11. Conforme artigo 3º do Decreto Municipal nº 52.793/11 26 , as unidades orçamentárias deveriam ter promovido, antes do encerramento do exercício, o cancelamento dos empenhos não passíveis de inscrição em restos. Como resultado dos exames, constatou-se que houve inscrição em desacordo com a legislação citada no total de R$ 12,8 milhões, constantes das seguintes notas de empenho: Unidade Nota de Valor não passível Orçamentária Empenho de inscrição 31.10 54.871/11 2.453.232,56 37.10 75.230/11 1.335.431,28 37.10 106.872/11 4.681.950,22 14.10 118.100/11 1.867.314,15 14.10 118.111/11 2.488.669,14 Total 12.826.597,35 26 “Art. 3º. Os titulares dos órgãos e unidades orçamentárias promoverão o cancelamento dos saldos empenhados, não passíveis de inscrição em Restos a Pagar, e dos eventuais saldos de reservas até 9 de dezembro de 2011.” Cód - 233 (Versão 01)
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