RelatÃ³rio Anual de FiscalizaÃ§Ã£o - Tribunal de Contas do MunicÃpio ...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização cláusulas denominadas “Disposições Transitórias” que alteraram significativamente as regras previstas no edital da licitação, de forma a torná-las ilegais. Entre os itens alcançados pela suspensão de cláusulas, destacamos a execução de serviços relativos aos terminais e aqueles relacionados aos investimentos em bens reversíveis. Tais mudanças, consequentemente, resultaram na modificação também dos critérios para remuneração dos concessionários. Enfatizamos que a renúncia havida na realização de investimentos previstos no processo de licitação para os concessionários pode configurar prejuízo ao Poder Público, isto porque são díspares as formas previstas de remuneração que subsidiaram a licitação e aquelas efetivamente adotadas. Vislumbram-se, dessa forma, os efeitos deletérios resultantes do encaminhamento de um processo de licitação cujas condições operacionais não existiam à época (anos de 2002 e 2003) e que nunca foram implantadas conforme parâmetros do processo de licitação. Em face da descaracterização de sua essência, evidenciam-se as seguintes infringências aos ditames legais: Ao inciso II do artigo 5º da Lei Municipal nº 13.241/2001, que considera a concessão como delegação da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, nos Subsistemas Local e Estrutural, dentro dos limites do Município, que será condicionada a investimentos em bens reversíveis, situação não efetivada. Ao inciso VII do artigo 9º da Lei Municipal nº 13.241/2001, que dispõe como obrigação dos operadores a execução de obras previstas no Edital e no contrato de concessão, situação também não efetivada. Portanto, não se justifica o prazo de 10 anos, prorrogável por mais 5 anos, para diluir a taxa de retorno e de amortização da concessão concebida em seu modelo original, conforme previsto no edital. b) Contrato de Concessão da Área 4 - Consórcio Leste 4 A execução do contrato relativo à área 4 da Concessão apresenta gravíssimas irregularidades, com consequências demasiadamente negativas na prestação de serviços aos usuários do Sistema de Transporte. O contrato de constituição do Consórcio Leste 4 (nº 037/07-SMT.GAB), firmado em 29.11.2007, indica a seguinte composição: Cód - 233 (Versão 01)
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização Empresa Himalaia Transportes S.A. Empresa de Transportes Coletivos Novo Horizonte S.A. Happy Play Tour Passagens, Turismo e Transp. de Passag. Ltda. Verificou-se que no exercício de 2011 ainda persistiam os graves problemas relacionados à operacionalização da concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros, na Área 4 (Consórcio Leste 4), dos quais destacamos a falta de comprovação da propriedade dos veículos e sua vinculação à concessão, conforme constatado no TC 72.002.507.09-46. Também, no geral, não há esclarecimentos quanto às eventuais medidas que a Administração adotou em face das diversas e relevantes irregularidades constatadas pela Auditoria deste Tribunal. Os efeitos deletérios de tantas irregularidades se fazem sentir na alta incidência de infrações e de reclamações de usuários, denotando prestação inadequada do serviço. Em 11.03.2011, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública (nº 583.00.2011.122188-2) em face do Consórcio Leste 4, empresas integrantes e sócios/acionistas, visando, entre outros pedidos, indenização por dano moral difuso no valor de R$ 30.000.000,00. Em 30.03.2011, foi publicada no DOC a Portaria nº 028/11-SMT.GAB, constituindo Comissão de Averiguação Preliminar com vistas a pedido de intervenção na área 4 da concessão de transporte coletivo. b.1) Cláusulas contratuais descumpridas e infringências legais (principais) Cláusula Nona - item 9.2 c/c subitem 7.2.1.5 do edital - não está comprovada nem esclarecida a efetiva participação da empresa Happy Play no contrato. As dúvidas quanto à participação efetiva da Happy Play na concessão da Área 4 também preocupam “operadores autônomos” da empresa Novo Horizonte, conforme se constata na matéria “Empresa que não opera leva dinheiro da população” do blog “Ponto de Ônibus” (TC 72.002.507.09-46). Foi mencionado, na petição inicial da Ação Civil Pública nº 583.00.2011.122188- 2, que com relação a dois sócios da Happy Play o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão que investiga lavagem de dinheiro) apontou movimentações inconsistentes de valores. Cláusula Nona - item 9.2 c/c subitem 10.3.3 do edital - não está comprovada a integralização de capital das empresas Himalaia, Novo Horizonte e Happy Play. Cód - 233 (Versão 01)
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