Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
Meta 56 - Monitorar por meio de imagens, as áreas de proteção ambiental
nas bacias do Guarapiranga, Billings e Cantareira
Meta 100% cumprida.
O Departamento de Gestão Descentralizada – DGD é a área responsável pelo
acompanhamento da meta.
No Relatório do DAF-AT constam 5 fases: estruturação da equipe de fiscalização;
definição das áreas; agendamento de sobrevoos; realização do monitoramento e
elaboração de relatórios. No Relatório da Agenda 2012 constam 4 fases (termo de
referência, edital, licitação e contratação), existindo, portanto, divergência.
O monitoramento por imagem das áreas de proteção das Bacias do
Guarapiranga, Billings e Cantareira é executado por sobrevoos mensais, com
fotos, pelas equipes dos Núcleos de Gestão Descentralizadas – NGDs,
relacionados aos perímetros identificados, havendo um contrato de locação de
helicóptero gerenciado pelo Gabinete do Prefeito. Relatórios e fotos do
monitoramento são enviados à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para
conhecimento e providências daquela Pasta.
Não obstante, a meta ser considerada cumprida na Agenda 2012, não há
conhecimento desta Área Auditora sobre protocolos formais adotados para o
monitoramento realizado, que indiquem os meios e procedimentos utilizados para
essa ação e se podem ser considerados eficazes.
Tendo em vista que as tratativas para uso de geoprocessamento não tiveram
resultados práticos, posiciona-se pela adoção de medidas que visem melhor
monitoramento para proteção das APAs, a fim de que a SVMA cumpra seus
objetivos institucionais.
Deste modo, instituições reconhecidas, como o Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais - INPE, por exemplo, têm experiência tecnológica que reúne imagens
por satélite, sensoriamento remoto, mapas temáticos, e possivelmente possa
contribuir para o assunto, entre outras alternativas.
Salienta-se que as APAs citadas são alvos de invasão, desmatamento, despejo
de resíduos e caça, como levantado em auditorias já realizadas. Apresentam
importância indiscutível para a qualidade de vida, pois são áreas de mananciais
que abastecem a Cidade, propiciam lazer, contemplação de beleza cênica e
devem ser preservadas por força de lei, também pela manutenção da diversidade
biológica e dos ecossistemas em seu estado original, onde ainda remanescem.
À vista do exposto, recomenda-se à SVMA definir os procedimentos formais, as
ações e as unidades responsáveis pelo planejamento e execução do
monitoramento por imagens das APAs nas regiões da Guarapiranga, Billings e
Cantareira.
Cód - 233 (Versão 01)