Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
1.2 - DIVULGAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO
1.2.1 - Demonstrativos Fiscais
Houve disponibilização no Portal da PMSP dos Demonstrativos Fiscais, com
ressalva para a falta de divulgação do Demonstrativo das Receitas e
Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos do 6º
bimestre/2011 e do Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores, pertinente ao ano de 2011.
A disponibilização dos Demonstrativos Fiscais no Portal da PMSP ocorreu
após o prazo previsto para as publicações, devendo a Administração envidar
esforços para a tempestividade da divulgação em meio eletrônico.
Consulta efetuada no dia 06.02.2012 no Portal da Prefeitura do Município de
São Paulo demonstrou a disponibilização em meio eletrônico dos relatórios
bimestrais e quadrimestrais do exercício de 2011, em observância ao artigo 48 3
e § 2º do artigo 55 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as seguintes
ressalvas:
falta da disponibilização do “Demonstrativo das Receitas e Despesas
Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos” do 6º
bimestre/2011 (art. 53, inciso II);
falta da disponibilização do “Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores” do ano de 2011 (art. 53, § 1º,
inciso II);
disponibilização dos Demonstrativos Fiscais no Portal da PMSP após o prazo
legal de publicação no DOC.
Cabe observar que consulta anterior, realizada no dia 03.02.2012 no Portal da
PMSP, evidenciou que os referidos Demonstrativos Fiscais da LRF não estavam
disponibilizados, apesar de publicados no DOC (28.01.2012).
3 “Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação alterada p/LC 131/2009)
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da
União e ao disposto no art. 48-A.”
4 “Art. 55.[...]
§ 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio
eletrônico.”
Cód - 233 (Versão 01)