Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
- a inclusão, realizada a partir de 2010, de veículos Padron movidos à Etanol
(área 2), Padron Low Entry (área 3) e veículos Padron acessíveis movidos a Etanol
(área 6);
- os valores de descontos pelo descumprimento do cronograma de inclusão de frota
de veículos novos Padron (áreas 2, 3 e 6).
Ressalta-se que também o Serviço Atende sofreu reajuste em março/11. Porém, a
remuneração do mesmo é dividida em 2 parcelas: uma fixa e outra variável. A
parcela fixa é reajustada pela cesta de índices da Concessão, porém com
ponderação distinta (maior peso de mão-de-obra). Dessa forma, resultou em rejuste
de 5,40%. Já a parcela variável foi reajustada pelo índice da coluna 36 da FGV,
resultando em um reajuste de 1,97%.
Em outubro de 2011, porém com os efeitos retroativos a maio/2011, os
concessionários assinaram novo Termo de Aditamento.
Conforme pleito dos mesmos, houve mudança da data-base do mês de março para
o mês de maio, devido à convenção coletiva da categoria dos motoristas e
cobradores ocorrer nesse mês, considerando-se ainda que o custo de mão-de-obra
representa 50% na cesta contratual de reajuste.
Dessa forma, foi constatado pela SPTrans que o dissídio coletivo de 2011 foi de
cerca de 8,62%. Considerando, porém, o peso relativo de 50% das despesas de
pessoal, isso representaria um impacto de aproximadamente 4,31% da
remuneração.
Contudo, face às restrições orçamentárias, o Poder Público propôs um
realinhamento de 3,30% na remuneração. Ressalta-se que com relação a esse
realinhamento houve a distribuição não linear dos respectivos recursos, buscandose
remunerar com base na relação receita/custo de cada área de operação.
Outro pleito atendido dos concessionários refere-se à exclusão da demanda de
referência no cálculo da remuneração. Dessa forma, passou-se a pagar
diretamente pelo passageiro registrado, incluindo-se cláusula a qual prevê que,
caso a demanda média em dia útil apresente variação maior que 2%, poderá haver
revisão da remuneração nominal e das demais parcelas de remuneração.
Ressalta-se que nos Termos de Aditamentos assinados em outubro/2011, porém
com efeitos retroativos a maio/2011, há previsão de que na fórmula de
remuneração será incluído mais um fator, o chamado fator de produtividade, dado
pelo cumprimento de frota meta, mas apenas a partir de maio/2012. Assim,
além da remuneração por passageiro registrado, para que a operadora venha a
Cód - 233 (Versão 01)