RelatÃ³rio Anual de FiscalizaÃ§Ã£o - Tribunal de Contas do MunicÃpio ...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização Diárias - Dotação 27.10.18.122.2610.6.650.33901400 As despesas com diárias atingiram R$ 47.860,72 no exercício de 2010 e R$ 16.216,96 até maio de 2011. Constatou-se uma grande quantidade de processos de adiantamentos diretos e bancários aprovados e regularizados em DICOC - Divisão de Controles Contábeis do Departamento de Contadoria – DECON, Subsecretaria do Tesouro da Secretaria das Finanças que permanecem em custódia na Contabilidade – DAF-1. Relativamente aos adiantamentos concedidos em 2010 para realização de despesas com diárias, constatou-se a existência de PAs com prestações de contas pendentes de aprovação. Inscrições A liberação de recursos para pagamento de inscrições em cursos, palestras e congressos é competência da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPLA que possui dotação própria para este fim. Constatou-se que os recursos estão sendo liberados caso a caso, mediante exame do enquadramento do evento nas metas da Agenda 2012, bem como se há previsão no Plano Setorial de Capacitação. 9.7.3 – FEMA - Inspeção A suspeita de desvio de finalidade dos recursos provenientes dos TACs firmados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo decorreu da informação prestada pela própria SVMA quanto à sua aplicação no Projeto “Segurança Pública com Cidadania”, que, segundo o MP, não estaria atendendo à destinação específica prevista na legislação e nos Termos de Ajustamento de Conduta firmados. Não ficou comprovado que houve aporte de recursos do FEMA para o projeto “Segurança Urbana com Cidadania” Auditoria do tipo Inspeção – TC 72-001.211/11-69 realizada com o objetivo de verificar destinação dos recursos depositados no FEMA em função dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados entre o Ministério Público e as empresas Arkema Química Ltda. e Acimex Assessoria e Transporte Ltda. Cód - 233 (Versão 01)
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização a) Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público O Ministério Público do Estado de São Paulo firmou Termos de Ajustamento de Conduta com as empresas Arkema Química Ltda. e Acimex Assessoria e Transporte Ltda. – Inquérito Civil Público nº 192/06. Os ajustes firmados pelo MP estabeleceram que as quantias ajustadas da compensação ambiental fossem depositadas na conta corrente do FEMA no Banco do Brasil, agência nº 1897-X, conta corrente nº 5455-0 de titularidade da “PMSP- SMMA-FEMA”. Os TACs estabeleceram também que os valores depositados fossem utilizados nos termos do § 2º, art. 5º do Decreto nº 41.713/2002 50 , que regulamenta a Lei nº 13.155/2001 de criação do FEMA (legislação vigente na época dos fatos), exclusivamente para o desenvolvimento de projeto de avaliação e monitoramento pela SVMA das áreas de importância ambiental no município de São Paulo, conforme legislação específica. b) Prestação de contas da SVMA ao MP dos recursos destinados ao FEMA A Diretora do Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas elaborou a prestação de contas dos valores destinados ao FEMA, na qual informa que foram depositados R$ 148.000,00 pela empresa Arkema em 19.09.2008 e R$ 37.200,00 pela Acimex em 20 parcelas (último depósito em 14.04.2010). Constatou-se que o valor efetivamente depositado na conta corrente do FEMA pela empresa Arkema foi R$ 148.800,00. Relatou ainda as providências adotadas, citando três propostas encaminhadas ao CONFEMA para avaliação e deliberação: Projeto “Fortalecimento do Controle da Qualidade Ambiental do Município de São Paulo” proposto por DECONT/SVMA – Valor previsto: R$ 565.264,00 que teria apoio parcial dos recursos destinados pelo MP, porém o projeto não foi executado. Projeto “Segurança Pública com Cidadania” – apresentado pela Secretaria de Segurança Urbana – Valor do Projeto: R$ 325.910,34. O projeto é fruto de convênio entre a SMSU e o SENASP/Ministério da Justiça que inclui a proteção e monitoramento de áreas de interesse ambiental, intensificando ações promovidas no âmbito da operação Defesa das Águas e no Programa de Proteção Ambiental desenvolvido pela Guarda Civil Metropolitana. 50 §2º do artigo 5º do Decreto nº 41.713 - As receitas auferidas por força de acordos, contratos, consórcios, convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste deverão ser utilizadas na forma estabelecida no respectivo instrumento. Cód - 233 (Versão 01)
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