RelatÃ³rio Anual de FiscalizaÃ§Ã£o - Tribunal de Contas do MunicÃpio ...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização Na nota explicativa nº 10 - Outras Contas a Pagar não há esclarecimentos quanto à natureza dos saldos, principalmente em relação à “Viação Taboão”, “Viação Bristol”, “Viação Tânia de Transportes” etc. Conforme relatado, as notas explicativas apresentadas deixaram de esclarecer aspectos importantes. As demonstrações contábeis evidenciam que a concessionária não mantém as condições financeiras e econômicas exigidas na licitação para qualificação, de forma que descumpre os dispositivos legais e contratuais, pois a avaliação da SPTrans aponta que a concessionária atende apenas 01 (um) dos 05 (cinco) índices exigidos. c.11) Viação Cidade Dutra Ltda. - Área 6 (Consórcio Unisul) Em relação ao Relatório dos Auditores Independentes, trata-se de revisão limitada constituída, principalmente, da aplicação de procedimentos de revisão analítica dos dados financeiros e na averiguação dos critérios adotados na elaboração das demonstrações contábeis, junto aos responsáveis pelas áreas contábil e financeira da empresa auditada. Conforme já relatado no subitem 8.3.1-c.3, não há como aceitar relatórios de auditoria com “Revisão Limitada”, situação que não oferece segurança e nem possibilita avaliação quanto à sua situação econômica e financeira. Além disso, verifica-se também grave deficiência das demonstrações contábeis: não constam “Provisões para Contingências” e/ou nota explicativa a respeito da situação de eventuais demandas trabalhistas, tributárias e cíveis contra a empresa, que podem influenciar de forma relevante nas avaliações ora apresentadas. Conforme relatado, as notas explicativas apresentadas deixaram de esclarecer aspectos importantes. Não obstante às fragilidades apontadas, ainda assim as demonstrações contábeis evidenciam que a concessionária não mantém as condições financeiras e econômicas exigidas na licitação para qualificação, de forma que descumpre os dispositivos legais e contratuais, pois a avaliação da SPTrans aponta que a concessionária atende apenas 02 (dois) dos 05 (cinco) índices exigidos. Cód - 233 (Versão 01)
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização c.12) Tupi Transportes Urbanos Piratininga Ltda. - Área 6 (Consórcio Unisul) O “Relatório de Auditoria Contábil” não é conclusivo, apenas elenca procedimentos realizados. Através do citado relatório não há indicações se as demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2010 são adequadas e livres de erros materiais. Não compreendem os requisitos das normas do Conselho Federal de Contabilidade, comentados no subitem 8.3.1-c.3. Não obstante, algumas informações que constam do relatório demonstram graves impropriedades contábeis que, tomadas em conjunto, comprometem a regularidade das demonstrações contábeis em análise, dentre as quais: “5. A verificação das certidões negativas junto às repartições públicas federais, estaduais e municipais. A partir de junho de 2011 será possível avaliar através da Secretaria da Receita Federal via internet a Consolidação dos Débitos da Tupi Transportes Urbanos Piratininga Ltda., assim sendo este procedimento será efetuado e após a verificação do débito será analisado o reflexo no patrimônio da empresa;” (destaque nosso) “6. No Passivo subgrupo Resultado de Exercícios Futuros, consta o saldo de R$ 9.394.547,72 na versão do Balanço da Lei 6.404/76, correspondente a uma demanda de Valores a Receber judicialmente, cuja contrapartida encontra-se no Ativo Circulante no valor de R$ 2.818.364,32 e no Ativo Não Circulante, Realizável a Longo Prazo sob o título: Outros Valores Realizáveis, no montante de R$ 6.576.183,40, sendo que estes valores a longo prazo estão registrados nominalmente e a hipótese de que se realizem nos prazos de classificação contábil não pode ser avaliada de forma conclusiva pelos nossos trabalhos. Na versão do Balanço Patrimonial das Lei 11.638/07 e 11.941/09, sob o título de conta Receitas Diferidas de Exercícios Futuros no valor de R$ 9.394.547,72 foi transferida para o grupo do Passivo Não Circulante ...”. (destaque nosso) Trata-se de procedimento irregular, distorcendo completamente as demonstrações contábeis e seus indicadores econômico-financeiros. Os registros realizados em afronta aos princípios de contabilidade (... uma demanda de Valores a Receber judicialmente ....) caracterizam uma “conta de chegada” para que sejam atingidos os índices exigidos no processo de licitação. Mesmo diante de demonstrações contábeis evidentemente irregulares, a SPTrans atesta que a concessionária atende 3 (três) dos 5 (cinco) índices exigidos. Cód - 233 (Versão 01)
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