RelatÃ³rio Anual de FiscalizaÃ§Ã£o - Tribunal de Contas do MunicÃpio ...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização 5.9 - OUTRAS CONTAS DO PASSIVO FINANCEIRO 5.9.1 - Depósitos Diversos Em 2011, a conta Depósitos Diversos apresentou significativo aumento (73,8%) em razão do grande volume de depósitos judiciais registrados no final do exercício: Em R$ Depósitos Diversos Saldo em 31.12.10 Saldo em 31.12.11 % s/total ∆ % Depósitos Judiciais 847.970.609,33 1.499.160.453,40 96,6 76,8 Demais Contas 44.937.379,49 52.844.173,38 3,4 17,6 Total 892.907.988,82 1.552.004.626,78 100,0 73,8 Fonte: Balancete Analítico/SOF Depósitos Judiciais Conforme previsto na Lei Federal nº 10.819/03 e no Decreto Municipal nº 44.564/04, parte dos recursos provenientes dos depósitos judiciais (70%), referentes a tributos e seus acessórios, podem ser utilizados pela Prefeitura para pagamento de dívida e precatórios. O restante (30%) constitui o fundo de reserva que fica retido e guardado na instituição bancária detentora dos depósitos, como garantia da obrigação de devolução dos depósitos nos casos em que os demandantes tiverem ganho de causa. Em 09.07.11, foi publicada a Lei Municipal nº 15.406 (regulamentada pelo Decreto Municipal nº 52.488/11) que dispõe, entre outros assuntos, sobre a transferência de depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Município no Banco do Brasil. Em 16.12.11, a Prefeitura e o Banco do Brasil celebraram contrato para implementação das rotinas relacionadas ao cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 15.406/11 e Decreto Municipal nº 52.488/11, no que se refere aos depósitos judiciais. A partir da assinatura do contrato, os depósitos judiciais que estavam até então “represados” no Banco do Brasil (R$ 445 milhões) foram transferidos à Prefeitura. Contabilização Em R$ Conta Saldo 31.12.11 Levantamentos Judiciais a Regularizar 30.767.453,34 Depósitos Judiciais 964.940.722,12 Fundo de Reserva 503.452.277,94 Total 1.499.160.453,40 Fonte: Balancete Analítico/SOF Cód - 233 (Versão 01)
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização Durante o exercício, os registros contábeis apresentaram discrepância em relação ao saldo informado pelo Banco do Brasil. Em 31.12.11, mostravam um saldo de R$ 1,49 bilhão, isto é, menor em R$ 170,3 milhões que o saldo bancário (R$ 1,67 bilhão). A divergência refere-se à diferença de critérios utilizada nos controles das duas entidades. Para a Prefeitura, os registros contábeis refletem os depósitos pelo valor original (histórico) enquanto nos extratos e listagens do Banco do Brasil os depósitos são corrigidos a partir da sua efetivação. Ressalte-se que, em 02.03.12, foi publicada Instrução Normativa nº 2/12 da Secretaria de Finanças dispondo sobre os procedimentos contábeis, financeiros e operacionais a serem observados para o registro dos Depósitos Judiciais, prevendo a atualização dos saldos dos depósitos com base nos demonstrativos fornecidos pelo banco, como indicativo para a solução da questão. 5.9.2 - Demais contas Exames realizados por amostragem nas demais contas do passivo financeiro, evidenciaram a regularidade da movimentação contábil e a observância ao prazo legal para repasse das consignações. Em R$ 2010 2011 % s/total ∆ % Créditos de Contribuintes 27.154.550,51 85.650.976,70 100,0 215,4 Prêmios e Créditos NF Paulistana - 49.512.804,92 57,8 - Créditos a Regularizar 20.508.340,31 23.520.887,35 27,5 14,7 Recolhimentos de Dif de Arrecadação a Regularizar 5.467.420,59 11.440.973,02 13,4 109,3 Demais contas 1.178.789,61 1.176.311,41 1,4 (0,2) Credores Diversos, Particulares 64.134.817,34 69.090.501,07 100,0 7,7 Retorno de Recursos - Beneficiários /SEMDET 23.137.690,04 31.023.235,32 44,9 34,1 Consignatários 35.241.238,98 30.379.625,77 44,0 (13,8) Demais 5.755.888,32 7.687.639,98 11,1 33,6 Credores Diversos, Públicos 20.971.173,48 34.734.606,07 100,0 65,6 Governo do Estado 1.220.215,17 5.152.280,26 14,8 322,2 Governo da União 2.454.950,98 6.855.837,42 19,7 179,3 Diversos 17.296.007,33 22.726.488,39 65,4 31,4 Fonte: Balancete Analítico/SOF Cód - 233 (Versão 01)
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