RelatÃ³rio Anual de FiscalizaÃ§Ã£o - Tribunal de Contas do MunicÃpio ...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização 8.3.11 - Gerenciamento da Frota de Veículos da PMSP Os procedimentos adotados pelo Departamento de Transportes Internos – DTI para gerenciamento da frota dos veículos dos órgãos da PMSP são precários. O DTI/SMT informou que a Assessoria de Informática coordenou a elaboração de um edital visando à aquisição e implantação de um software de gerenciamento de frota (processo nº 2008-0.091.888-2). Informou ainda que, a partir da aquisição e utilização do mencionado software, o DTI poderá gerenciar eficientemente toda a frota, própria e alugada, da PMSP. Portanto, a Secretaria Municipal de Transportes não tem efetivado, até o presente, controle técnico adequado e eficiente da frota municipal, ao não gerenciar a frota dos veículos tomados em locação pelas Secretarias e Subprefeituras do Município de São Paulo. Da mesma forma, quanto à necessidade de implantação de um sistema eficiente que possibilite o gerenciamento da frota municipal quanto ao controle dos veículos, da respectiva manutenção e do consumo de combustível, o DTI informou que o software mencionado inclui o controle dos veículos, manutenção (frota própria) e o consumo de combustível. Questionado ainda quanto à emissão de demonstrativo mensal de consumo de combustíveis, resumo da situação da frota por Secretarias e Subprefeituras e relatório mensal de acidentes de trânsito, o DTI novamente atribuiu a efetivação dos mencionados relatórios à aquisição do software de gerenciamento de frota. Contudo, ressaltamos que essa situação tem perdurado desde 2008, quando se iniciou o processo de aquisição do referido software e, de lá para cá, a Secretaria Municipal de Transportes não demonstrou ter adotado um controle minimamente eficiente da frota municipal, como um todo, destacando também a falta de adoção de mecanismos que permitam um gerenciamento satisfatório dessa, o que se daria inclusive por meio da emissão de relatórios mais minuciosos de utilização da frota. Trata-se de incumbência legal, ainda que não se disponha, num primeiro momento, dos recursos esperados pela aquisição do sistema informatizado de gerenciamento da frota. Enfatiza-se também que a aquisição de um sistema informatizado de gerenciamento de frota deverá requerer um tempo para sua implantação, não só em função do tamanho da frota municipal, como também devido à necessidade de levantamento de dados e da realização de testes, entre outros, para garantir-se a confiabilidade plena do mesmo. Cód - 233 (Versão 01)
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização Ademais, o longo tempo decorrido desde início do processo de aquisição do referido software, causa preocupação pelo fato do não controle do uso adequado da frota municipal de veículos por suas unidades. Portanto, resta caracterizada a infringência ao Decreto Municipal nº 29.431 de 14 de dezembro de 1990, que entre outras incumbências, por meio do art. 18, inc. II, atribui à Supervisão Geral de Transportes Internos o planejamento, a normatização e o controle técnico da operação, manutenção e suprimento da frota municipal. Assim sendo, reiteramos entendimento já exposto no relatório de Função Transporte do exercício de 2010, ou seja, “os controles internos existentes para gerenciamento da frota de veículos da PMSP (próprios e locados) não propiciam garantia de que os objetivos e metas sejam atingidos de maneira eficaz, eficiente e com a necessária economicidade”. 8.3.12 - Inspeção Veicular A quantidade de ocorrências de veículos que apresentam defeitos em operação tem se elevado ao longo dos últimos semestres. Apresentamos, a seguir, análise sumarizada dos dados fornecidos pela SPTrans, acerca das inspeção da frota de ônibus nos dois Subsistemas no ano de 2011 (Concessão e Permissão), em especial os resultados das inspeções periódica, amostral e de poluentes: a) Observa-se que a quantidade de autos de infração emitidos por não apresentação dos veículos, seja na inspeção, como também na reinspeção (código M30), elevou-se significativamente nos dois semestres de 2011 com relação a semestres de anos anteriores. No mesmo sentido, a quantidade de multas pela reprovação na reinspeção tem apresentado elevação ao longo do tempo: Autos de Infração emitidos relativos à Inspeção (Concessão) Concessão Boletim de Irregularidade Níveis Multas / Ocorrências 2º sem/09 1º sem/10 1º sem/11 2º sem/11 Médias (M30) / não apresentado 89 118 334 200 Graves (G44) / reprov. reinspeção 30 80 317 470 Médias (M 49) Defeito Painel 0 0 0 35 Graves (G35) / não cumprir aviso 0 0 0 0 Fonte: SPTrans. Obs: tipos de inspeções: periódicas, amostrais, de fuligem, de inclusão e de desmontagem. Cód - 233 (Versão 01)
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