Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
c.3) Fornecimento de Uniformes Escolares
Na aquisição e distribuição de uniformes no exercício de 2011 foi utilizada uma
Ata de RP do Município do Rio de Janeiro quando já havia um Pregão em
andamento, não sendo devidamente justificados os motivos dessa mudança,
bem como não havia previsão legal para utilização de Ata de outro Município.
A SME não norteou suas ações com o devido planejamento e controles
necessários de forma a observar os princípios da legalidade, eficiência e
economicidade, não caracterizando a contratação para fornecimento de
uniforme escolar como vantajosa para a Administração.
A aquisição de kits de uniformes escolares para 2011 estava prevista no
Pregão Presencial nº 37/SME/2010, suspenso por determinação do TCM em
11.11.2010, autorizado a prosseguir em 06.12.2010 e revogado em 08.06.2011.
No entanto, ao invés de dar prosseguimento ao Pregão, a SME promoveu a
contratação da empresa LV Distribuidora de Materiais Ltda., por meio da
utilização de Ata de RP nº 06/2010, da SME do Estado do Rio de Janeiro. O
Contrato formalizado recebeu o nº 187/SME/2010, foi analisado e concluiu-se
pela sua irregularidade.
O princípio da legalidade não foi observado, uma vez que não havia previsão
legal para a aquisição de “duas bermudas de tactel” e para a utilização da Ata
de RP do Município do Rio de Janeiro. Há permissão legal para o Município de
São Paulo utilizar somente as Atas dos Governos Federal e do Estado de São
Paulo.
A justificativa para essa contratação não foi aceita, pois o contrário restou
comprovado. Foi dito que haveria inviabilização dos prazos de distribuição de
uniformes no início de 2011 por conta da suspensão “ad cautelam” promovida
pelo TCMSP, e que a possibilidade de adesão à ARP do Município do Rio de
Janeiro acabou por se mostrar viável por suas características de quantitativo e
de economicidade.
Cód - 233 (Versão 01)
O Pregão nº 37/SME/2010, que não prosseguiu, exigia mais obrigações,
garantias e controles da futura detentora da Ata de RP, e quando se optou por
não finalizá-lo, a SME chamou para si obrigações que deveriam ser da
empresa. Dessa forma, o objeto da Ata do Rio de Janeiro não atendeu
plenamente aos requisitos de qualidade e configurações atualmente utilizados
pela Administração.