Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
O sistema também promovia “cancelamentos” quando se dava o pagamento
integral dos valores avençados no programa Refis e no Programa de
Parcelamento Incentivado.
No exercício de 2011, a maior parte dos eventos de correção de lançamento
que eram promovidos como cancelamento pelo valor total foi superada. Em
especial os cancelamentos do IPTU, que passaram a ser feitos pelo valor
complementar, sob o código (k), ajustando exclusivamente o valor da inscrição.
Os montantes pagos por meio dos programas de parcelamento foram retirados
da categoria “cancelamentos” passando a ser classificados como “imputação”,
mais adequado.
e) Remissão
Em 2011, a partir de outubro, os valores remanescentes da dívida inscrita e que
foram resolvidos por meio do programa de parcelamento PPI passaram a ser
baixados sob a condição de “remissão”. O tratamento em questão é um avanço
sobre o critério anterior em que tais valores, após o pagamento integral dos
valores devidos a título do programa de parcelamento PPI, eram considerados
como “cancelamento”.
5.5.2 - Superdimensionamento do Saldo da Dívida Ativa
O superdimensionamento do saldo da dívida ativa a cobrar tem sido tema
recorrente nas auditorias dos últimos oito anos. Nesse sentido, há duas
questões a serem resolvidas no equacionamento do problema:
- a provisão para ajuste da Dívida Ativa a valor recuperável; e
- ações que visem o saneamento de créditos inscritos na Dívida Ativa que, por
qualquer motivo, tenham deixado de efetivamente representar valores a
serem recebidos pela municipalidade.
a) Provisão para ajuste da Dívida Ativa a valor recuperável
Os critérios para constituição da Provisão devem ser revistos de modo a
refletir com maior efetividade o volume incobrável do saldo apresentado pela
Dívida Ativa da Prefeitura. Os valores provisionados atualmente não passam
de 4,3% do saldo total.
Cód - 233 (Versão 01)