Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
A Auditoria considera irregular o critério de rateio adotado para apropriação das
despesas com Difusão Cultural da Secretaria Municipal de Cultura – SMC. Desta
forma, por falta de amparo, a Auditoria não considerou os valores com Difusão
Cultural no cômputo dos gastos com a educação inclusiva. (Recomendação)
Cabe observar que, quanto às demais despesas, os valores apresentados como
empenhados pela PMSP correspondem exatamente à soma dos valores liquidados
e dos restos a pagar não processados encontrados pela Auditoria, já que em
31.12.11 havia disponibilidade financeira para seu pagamento.
Tradicionalmente, a PMSP vem apresentando, nos demonstrativos publicados,
informações relativas a código e descrição de função, sub-função, programa e
projeto/atividade de cada uma das despesas consideradas. Para 2011, a Prefeitura
alterou a forma de apresentação do detalhamento das despesas apenas para os
gastos com inativos, incluindo seu valor em obrigações e contribuições patronais
que passa também a não ter seu código de atividade discriminado.
A Auditoria considera incorreta a apresentação dos valores de aposentadorias
somados aos valores de obrigações e contribuições patronais nos demonstrativos
da PMSP, por ferir o princípio da transparência que deve sempre nortear a
Administração Pública, ainda mais por se tratar de uma despesa tão relevante e
controversa, correspondente a 10,27% do total de despesas constitucionais do
exercício de 2011.
Em 2011, as despesas consideradas com as atividades da Educação Infantil e
Fundamental alcançaram 97,47% do total liquidado mais restos a pagar não
processados, com destaque para gastos com Remuneração, Obrigações Patronais,
Aposentadorias e PASEP (59,53%) e Operação e Manutenção das escolas
(18,26%), que representaram, aproximadamente, 78% do total das despesas. Os
gastos com projetos representaram 2,48% e com operações especiais, 0,05%.
Entre as despesas consideradas com as atividades da educação inclusiva,
destacaram-se: Programas com Alimentação Escolar (27,88%), Ação Sócio-
Educativa e Preventiva à Criança, Adolescente e Jovem (22,44%), Programa de
Garantia de Renda Familiar Mínima (15,59%), Transportes Estruturais e Locais –
outros ensinos (8,64%), Administração dos Centros Educacionais Unificados
(6,68%), Proteção Social Especial a Crianças, Adolescentes e Jovens (6,30%),
Operação e Manutenção de Telecentros (5,28%). Com relação a projetos (0,61%
das despesas), os gastos com construção, reforma e ampliação de Unidades
Educacionais Integradas representam 0,39%.
Cód - 233 (Versão 01)