Relatório Anual de Fiscalização - Tribunal de Contas do Município ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001
Folha Nº________________
Proc. Nº 72.000.716-12*50
CELMA REGINA DE ANDRADE
Auxiliar Técnico de Fiscalização
Desta forma, a Educação Infantil consiste, de acordo com a Lei Federal
nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), na primeira etapa da
educação básica, e tem como objetivo o desenvolvimento integral da criança
até 6 anos de idade nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade. Ainda, a Educação
Infantil deve ser oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças
de até 3 anos, e em pré-escolas, para as crianças de 4 a 6 anos.
Cabe salientar, contudo, que, por força da Lei Federal nº 11.274/06, que alterou
a Lei Federal nº 9.394/96, o ensino fundamental obrigatório passou a ter a
duração de 9 (nove) anos, de forma que, aos 6 (seis) anos de idade, a criança
não mais frequentará a Educação Infantil, mas sim o Ensino Fundamental.
O aumento da demanda que se verificou nos últimos anos na Educação Infantil
no Município de São Paulo não foi acompanhado na mesma proporção pela
expansão de sua Rede Pública Direta, ocasionando a adoção da Política de
Governo de expansão de atendimento à Educação Infantil por meio da
celebração de convênios com entidades interessadas em desenvolver tal
atividade.
Assim, no que tange especificamente à Educação Infantil no Município de São
Paulo, a Portaria SME nº 3.477/11, que sucedeu a de nº 3.969/09, institui
normas gerais para celebração de convênios no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação com Entidades, Associações e Organizações que atendam
crianças na faixa etária de 0 a 3 anos e dá outras providências.
Foram analisados oito Termos de Convênio e dois Termos Aditivos e, no que
tange a formalização, todos foram considerados irregulares.
As análises que tratam de convênio para Educação Infantil comum às crianças
de 0 a 5 anos, demonstraram que:
‣ Permanecem as infringências já apontadas em fiscalizações anteriores, que
demandam por parte da SME uma ação de aspecto geral em relação à
celebração de convênios, tais como:
Falta de justificativa na escolha de celebração de Convênio - Faz-se
necessário que a Administração apresente justificativa, não só acerca da
demanda por serviço público a ser suprida com auxílio do Terceiro Setor,
mas também, porque adotou determinada forma jurídica, em detrimento
de outra;
Cód - 233 (Versão 01)