RelatÃ³rio Anual de FiscalizaÃ§Ã£o - Tribunal de Contas do MunicÃpio ...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização Indícios de irregularidade contábil dolosa praticada pela empresa Novo Horizonte - artigo 23, inciso IV, da Lei Municipal nº 13.241/01. Empresa de Transportes Coletivos Novo Horizonte S.A. - Assembleia Geral Extraordinária de 30.04.09 aprovou aumento de capital para R$ 7.741.232,00, com inclusão de 71 novos acionistas; de acordo com a ata, as ações foram integralizadas em moeda corrente. Vários dos novos acionistas estavam cadastrados como operadores autônomos da Cooperativa Nova Aliança na Área 4 do subsistema local. Como comprovação de integralização de capital, foi entregue à Auditoria desta Corte “Razão Analítico” da empresa; na conta “Caixa Central” (período de 26.12.06 até 31.12.06), verifica-se a integralização de capital, em moeda corrente, no valor de R$ 6.200.000,00; teriam sido adquiridos ônibus no valor de R$ 5.570.000,00. Dos 55 ônibus adquiridos em dezembro/2006, verificamos que 51 figuravam na relação de frota do subsistema local (permissão) em outubro/2007; pode-se verificar a mesma constatação com base em informação fornecida pela SPTrans. No entanto, nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis de 31.12.2007, pode-se constatar: “3. CONTAS A RECEBER - LONGO PRAZO (Reclassificadas) Corresponde a Notas Promissórias Pró Soluto, emitidas por acionistas quando da subscrição do Capital Social. O valor de R$ 5.570.000,00, classificado em 2006 no ativo permanente como veículos (integralização de capital social) foi reclassificado para ativo realizável a longo prazo.” Verificamos que os auditores independentes apontaram, quanto às demonstrações contábeis de 2007, que essas representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da empresa “sujeita a realização prevista no parágrafo 3”. De fato, causa estranheza, como já apontado no acompanhamento do procedimento licitatório (TC 72.003.354.07-00), a integralização de R$ 6.200.000,00 do capital social em dinheiro. Quanto aos veículos que teriam sido adquiridos, encontravam-se cadastrados na frota da permissão. Cód - 233 (Versão 01) Posteriormente, deixa de haver registro dos veículos, mediante “reclassificação” dos registros, figurando integralização do capital social por notas promissórias “pró soluto”. Em primeiro lugar, destacamos que não há qualquer comprovação da integralização em dinheiro; quanto aos veículos supostamente adquiridos,
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Folha Nº________________ Proc. Nº 72.000.716-12*50 CELMA REGINA DE ANDRADE Auxiliar Técnico de Fiscalização pertenciam a operadores individuais (fato conhecido pela Administração) e “desapareceram” dos registros da empresa. Observamos que notas promissórias não são hábeis para integralização de capital para a qual devem concorrer apenas dinheiro e bens úteis à consecução do objeto social da empresa. Entendemos que, se fosse considerada real a integralização em dinheiro, teria havido posterior redução do capital social com sua substituição por promissórias; a redução só poderia ser feita nas hipóteses e na forma previstas em lei, o que não ocorreu. A documentação, na verdade, traz fortes indícios de irregularidade dolosa contábil, situação prevista como deficiência grave na prestação do serviço no artigo 23, inciso IV, da Lei Municipal nº 13.241/01, ensejadora de intervenção na concessão e de possível declaração de caducidade, após o devido procedimento administrativo. Há indícios de ocorrência da fraude tipificada no artigo 177 do Código Penal e de fraude à licitação, conforme previsto no artigo 93 da Lei Federal nº 8.666/93. O conhecimento, pela Administração, de que veículos que figuravam como ativo permanente da Novo Horizonte pertenciam a terceiros pode configurar improbidade administrativa de agentes públicos que participaram do procedimento licitatório, conforme Lei Federal nº 8.429/92. Tendo em vista os indícios de ilícitos penais e de improbidade administrativa, propomos que se dê ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo dos fatos narrados. Propomos, ainda, que se recomende à SMT a instauração imediata de procedimento administrativo para apuração do quanto aqui apontado e aplicação das sanções cabíveis. Os responsáveis pela empresa Novo Horizonte admitiram as irregularidades contábeis, ainda que negando o dolo (TC 72.002.507.09-46). Não há comprovação de que a empresa tenha sanado as irregularidades. Dissimulação da atuação da Transcooper na concessão - infringência ao disposto no artigo 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 13.241/01. Cláusula Sexta - subitens 6.4.1.1 e 6.4.1.2 - não comprovação da propriedade dos veículos e de sua vinculação à concessão - infringência ao disposto no artigo 12 da Lei Municipal nº 13.241/01. Cód - 233 (Versão 01)
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