Caderno Institucional do Governo da Sociedade e de ... - EDP

De acordo com o disposto no n.º 3 e no n.º 4 do artigo
4.º dos Estatutos da EDP, as acções de categoria B são
as acções a reprivatizar, não estando os seus titulares
ou representantes sujeitos à limitação de voto prevista
para as acções de categoria A, ou seja, a não
consideração dos votos inerentes às acções de categoria
A, emitidos por um accionista, em nome próprio ou como
representante de outro, que excedam 5% (cinco por cento)
da totalidade dos votos correspondentes ao capital social
(nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores
Mobiliários).
As acções em reprivatização são as acções de categoria B
enquanto se mantiverem na titularidade de entes públicos,
determinando a sua transmissão para entes não públicos
a respectiva conversão em acções de categoria A, não
carecendo tal conversão da aprovação dos respectivos
titulares ou deliberação de qualquer órgão social da EDP.
4.5. Restrições à Transmissibilidade das Acções
Nos termos estatutários (n.º 3 do artigo 5.º) as acções
de categoria B só podem ser detidas por entes públicos
enquanto não forem objecto de privatização.
iniciada uma parceria estratégica entre a EDP e a
Sonatrach;
b. Apoiar a permanência da Sonatrach (ou de pessoa por
si indicada) como membro do Conselho Geral
e de Supervisão da EDP, desde que a Sonatrach
mantenha uma participação correspondente a, pelo
menos, 2% do capital social da EDP e a aludida
parceria estratégica se mantenha eficaz; e
c. A absterem-se de promover, apoiar e/ou votar
favoravelmente qualquer alteração aos Estatutos
da EDP que tenha por efeito impedir a permanência
da Sonatrach (ou de pessoa por si designada) como
membro do Conselho Geral e de Supervisão.
4.7. Assembleia Geral e Participação na Assembleia
As reuniões da Assembleia Geral devem ser convocadas
com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fazendo-se
menção expressa dos assuntos a tratar. Só podem assistir
accionistas com direito de voto, bem como as demais
pessoas cuja presença nessas reuniões, o Presidente
da Mesa da Assembleia Geral considere como justificada.
As acções de categoria A não estão sujeitas a restrições
à sua transmissibilidade.
4.6. Acordos Parassociais
De acordo com o disposto no artigo 7.º dos Estatutos
da EDP, os acordos parassociais respeitantes à sociedade
devem, nos 30 (trinta) dias posteriores à sua celebração,
ser comunicados, na íntegra, ao Conselho
de Administração Executivo e ao Conselho Geral
e de Supervisão, pelos accionistas que os tenham
subscrito.
Atendendo à informação fornecida pelos accionistas
à Sociedade, o Conselho de Administração Executivo tem
conhecimento da existência de um único acordo
parassocial, o qual foi estabelecido, em 11 de Abril de 2007,
entre a Parpública – Participações Públicas (SGPS), S.A.
(“Parpública”), a Caixa Geral de Depósitos, S.A. (“CGD”)
e a Société Nationale pour Ia Recherche, Ia Production,
le Transport, Ia Transformation et Ia Commercialisation dês
Hydrocarbures (“Sonatrach”).
De acordo com os termos do referido Acordo Parassocial,
que foram objecto de divulgação pública, a Parpública
e a CGD assumiram os seguintes compromissos:
a. Apoiar a eleição da Sonatrach (ou de pessoa por si
indicada) como membro do Conselho Geral
e de Supervisão da EDP, na reunião da Assembleia
Geral do dia 12 de Abril de 2007, sob condição de ser
Os accionistas da EDP, de acordo com o disposto no n.º 10
do artigo 11.º dos Estatutos da EDP, só podem participar
na Assembleia Geral se forem titulares de acções desde,
pelo menos, o quinto dia útil anterior à data da realização
da Assembleia Geral e desde que mantenham essa
qualidade até à data da sua realização.
A prova da titularidade das acções é feita através do envio
ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral com pelo
menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência em relação
à data da realização da Assembleia Geral, de declaração
emitida e autenticada pelo intermediário financeiro a quem
estiver cometido o serviço de registo em conta das acções.
Da declaração do referido intermediário financeiro deve
constar que as acções em causa se encontram registadas
na respectiva conta desde, pelo menos, o quinto dia útil
anterior ao da data da realização da referida Assembleia
Geral, e que foi efectuado o bloqueio em conta dessas
acções até à data em que a Assembleia Geral terá lugar.
Em caso de suspensão da reunião da Assembleia Geral,
a EDP adopta a Recomendação I.2.2 do Código de Governo
das Sociedades. Nesta medida e para efeitos
de clarificação, passará a constar da convocatória
da Assembleia Geral uma referência expressa à aplicação
da recomendação acima referida.
Os accionistas podem ser representados por pessoas com
capacidade jurídica plena, devendo tal designação ser
comunicada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral,
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