Caderno Institucional do Governo da Sociedade e de ... - EDP

alta pressão mas também tarifas de acesso às redes de
distribuição e tarifas reguladas de venda de gás natural,
designadas por “Tarifas de Venda a Clientes Finais”.
Paralelamente, a EDP Gás – Distribuição assinou em
11 de Abril um novo Contrato de Concessão com o Estado
Português, com efeitos a 1 de Janeiro de 2008, tendo
começado nessa data a actuar no sector como operador
de redes e ainda, através da empresa EDP Gás – Serviço
Universal, especificamente criada para o efeito, como
Comercializador de Último Recurso para a sua área
de concessão.
A remuneração destas duas empresas, cuja actividade
é regulada, passou, a partir de 1 de Julho de 2008, a ser
estabelecida pela ERSE que define os Proveitos Permitidos
com base nas regras estabelecidas na regulamentação
em vigor.
Desenvolvimento do enquadramento normativo
do Sector do Gás em Espanha
Do ponto de vista regulatório, o ano de 2008 deu
continuidade ao desenvolvimento da normativa
publicada no ano anterior. Em 2007 foi publicada
a Lei 12/2007, de Modificação da Lei de Hidrocarbonetos
34/1998, com vista à adaptação ao disposto na Directiva
2003/55/CE do Parlamento Europeu, sobre normas
comuns para o mercado interno de gás natural.
Os normativos publicados em 2008 incidiram na
separação das actividades, com especial ênfase nas
fórmulas de financiamento das actividades reguladas e
no desenvolvimento do fornecimento de gás através de
companhias comercializadoras incluindo de último recurso.
• Decreto 135/2008, do Departamento de Indústria,
Comércio e Turismo do Governo Basco, pelo qual se
regulam os custos dos serviços que as empresas
distribuidoras de gás canalizado prestam aos usuários.
Este Decreto tem por objecto regular a compensação
que as companhias distribuidoras de gás por
canalização poderão receber dos consumidores pelos
serviços necessários para atender os requisitos de
fornecimento. O seu efeito é retroactivo a 1 de Março
de 2007;
• Como vem sendo habitual, no final do ano foi
publicada a Ordem ITC/3802/2008, pela qual
se estabelecem as portagens associadas ao
acesso de terceiros às instalações gasistas, a tarifa
de último recurso e determinados aspectos relativos
às actividades reguladas do sector gasista;
• Finalmente, e ainda que publicado em Dezembro
de 2007, tem especial incidência no ano de 2008,
por ser o primeiro exercício de aplicação, o Real
Decreto 1766/2007, pelo qual se regula a obrigação
de manutenção de existências mínimas de segurança
que, com carácter geral, passam a ser de 12 dias
de vendas firmes no ano natural anterior e serão
de 20 dias, com carácter extraordinário, para o mês
de Outubro.
As novidades regulatórias que mais se destacaram
em 2008 foram:
• Publicação do Real Decreto 326/2008, que estabelece
a retribuição da actividade de transporte de gás para
instalações colocadas em serviço entre 1 de Janeiro
de 2008 e 31 de Dezembro de 2016;
• Resolução de 3 de Julho de 2008 da Direcção de
Política Energética e Minas, na qual se fazem públicos
os preços máximos da tarifa de último recurso de gás
natural. A Lei 34/1998, do Sector de Hidrocarbonetos,
estabelece que a tarifa de último recurso será o preço
máximo que poderão cobrar os comercializadores que
tenham sido designados como fornecedores de último
recurso. Neste sentido, a Lei 12/2007, adaptando
a Directiva Europeia, estabelece que, a partir de
1 de Julho de 2008, só poderão recorrer à tarifa de
último recurso os consumidores ligados a gasodutos
cuja pressão não seja menor ou igual a 4 bar e cujo
consumo anual seja inferior a 3 GWh;
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