Caderno Institucional do Governo da Sociedade e de ... - EDP

RELATÓRIO E CONTAS 2008
CADERNO INSTITUCIONAL, DO GOVERNO
DA SOCIEDADE E DE SUSTENTABILIDADE
GOVERNO DA SOCIEDADE
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até às 17 horas do penúltimo dia anterior ao fixado para
a reunião da Assembleia Geral.
4.8. Voto e Exercício do Direito de Voto
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º dos Estatutos da EDP
e de acordo com a Recomendação I.3.3. do Código
de Governo das Sociedades, a cada acção corresponde
um voto.
Não serão considerados os votos inerentes às acções
de categoria A, emitidos por um accionista, em nome
próprio ou como representante de outro, que excedam 5%
(cinco por cento) da totalidade dos votos correspondentes
ao capital social. Esta limitação aplica-se em todas
as deliberações, incluindo aquelas para as quais a lei
ou os Estatutos da EDP exigem uma maioria qualificada
determinada sobre o capital da sociedade.
De acordo com o n.º 4 do artigo 14.º dos Estatutos da EDP,
consideram-se emitidos pelo mesmo accionista os direitos
de voto inerentes às acções de categoria A, que, nos
termos do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores
Mobiliários, ou de norma legal que o venha a modificar
ou a substituir, lhe sejam imputáveis.
Os accionistas da EDP têm o dever de prestar ao Conselho
de Administração Executivo, por escrito e de forma
completa, objectiva, clara e verídica, e de forma satisfatória
para este, todas as informações que o mesmo lhe solicite
sobre factos que lhes digam respeito e estejam
relacionados com o n.º 1 do artigo 20.º do Código dos
Valores Mobiliários, sendo que o incumprimentos deste
dever determina a inibição do exercício dos direitos de voto
inerentes às acções detidas pelo accionista inadimplente.
No caso de a limitação de contagem de votos afectar
vários accionistas, a referida limitação opera
proporcionalmente às acções ordinárias por cada
um detidas.
O n.º 1 do artigo 15.º dos Estatutos da EDP estabelece que
os accionistas que, nos termos do referido n.º 1 do artigo
20.º do Código dos Valores Mobiliários, ou de previsão
legal que o venha a modificar ou a substituir, passem a ser
detentores, ou a ter imputação de, uma participação igual
ou superior a 5% (cinco por cento) dos direitos de voto
ou do capital social, devem comunicar esse facto
ao Conselho de Administração Executivo, no prazo de 5
(cinco) dias úteis contados da data em que se tenha
verificado a referida detenção, não podendo exercer
os respectivos direitos de voto enquanto não houverem
precedido a essa comunicação.
A EDP tem adoptado medidas que visam incentivar
o exercício do direito de voto pelos accionistas, através
da eliminação de obstáculos, designadamente de ordem
financeira, susceptível de afectar o exercício deste direito.
Entre essas medidas incluem-se:
• Divulgação generalizada da convocatória da AG, com
indicação expressa dos meios disponíveis para
o exercício do direito de voto, nomeadamente através
de publicações periódicas e do envio de “mailings” aos
accionistas;
• O pagamento dos custos associados à emissão das
declarações de titularidade e bloqueio das acções para
a totalidade dos accionistas que participem
(directamente ou por correspondência) na AG; e
• O pagamento dos custos associados ao exercício
do voto por correspondência, incluindo os meios
de envio postal do voto.
4.9. Voto por Correspondência/por Meios Electrónicos
Os accionistas da EDP podem exercer o seu direito de voto
por correspondência sobre cada um dos pontos da ordem
do dia, mediante carta, com assinatura idêntica
à do bilhete de identidade, dirigida ao Presidente da Mesa
da Assembleia Geral por correio registado com aviso
de recepção e enviada para a sede social, que deverá ser
entregue com pelo menos 3 (três) dias úteis
de antecedência em relação à data da Assembleia, salvo
se prazo superior constar da convocatória, remetendo
ainda fotografia legível do bilhete de identidade de quem
assina a carta.
Cabe ao Presidente da Mesa verificar a autenticidade
e regularidade dos votos exercidos por correspondência,
bem como assegurar a sua confidencialidade até
ao momento da votação, considerando-se que esses votos
valem como votos negativos em relação a propostas
de deliberação apresentadas posteriormente à data
em que esses mesmos votos tenham sido emitidos.
No “Website” da EDP (www.edp.pt) os accionistas podem
encontrar um modelo para o exercício do direito de voto
por correspondência.
Nos termos do n.º 7 do artigo 14.º dos Estatutos da EDP,
o direito de voto pode igualmente ser exercido por via
electrónica, de acordo com requisitos que assegurem
a sua autenticidade, os quais devem ser definidos pelo
Presidente da Mesa na convocatória da respectiva
Assembleia Geral.
4.10. Quórum e Deliberações
As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por
maioria de votos emitidos, salvo disposição legal
ou estatutária que exija maioria qualificada.