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Convenções, protocolos facultativos,
assinaturas e ratificações
Uma nota sobre termos e expressões utilizados neste relatório
Uma Convenção é um acordo formal entre Estados partes. O termo “convenção” é utilizado (e não seu sinônimo
“tratado”) para indicar um instrumento multilateral com um grande número de Estados partes, incluindo
abertura para a participação da comunidade internacional como um todo, e negociado sob os auspícios de uma
organização internacional.
Um Protocolo Facultativo a uma Convenção é um instrumento legal para suplementar o acordo original,
estabelecendo direitos ou obrigações adicionais. Pode ser utilizado para tratar com maiores detalhes uma questão
mencionada no acordo original, para abordar uma nova preocupação relevante para um de seus tópicos, ou para
acrescentar procedimentos destinados à operação ou à implementação. Esse protocolo é facultativo no sentido
de que suas disposições não são automaticamente vinculantes para os Estados partes de uma Convenção, que
devem ratificá-lo independentemente. Assim sendo, um Estado pode fazer parte de uma Convenção, mas não
necessariamente de seus Protocolos Facultativos.
Na maioria dos casos, o processo por meio do qual um Estado torna-se parte de uma Convenção é composto por
duas etapas: assinatura e ratificação.
Ao assinar uma Convenção, o Estado indica sua intenção de analisar a Convenção e sua compatibilidade com a
legislação do país. Uma assinatura não cria a obrigação legal de cumprir os dispositivos de uma Convenção; no
entanto, indica que o Estado atuará de boa-fé e não empreenderá ações que prejudiquem o objetivo da Convenção.
Ratificação é a ação concreta por meio da qual um Estado aceita como vinculantes os termos de uma Convenção.
O procedimento varia de acordo com a estrutura legislativa específica de cada país. Após a determinação por parte
de um Estado de que a Convenção é compatível com a legislação nacional, e que devem ser empreendidos esforços
no sentido de cumprir seus dispositivos, o órgão nacional adequado (por exemplo, um Parlamento) toma a decisão
formal de ratificação. Assim que o instrumento de ratificação – uma carta formal selada pela autoridade responsável
(por exemplo, um presidente) – é depositado aos cuidados do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Estado
torna-se parte da Convenção.
Em alguns casos, um Estado vai aderir a uma Convenção ou a um Protocolo Facultativo. Essencialmente, a adesão
equivale à ratificação, sem a obrigação da assinatura inicial.
Ver outras informações e definições mais detalhadas sobre esses termos e expressões, assim como outros a eles
relacionados no site: http://treaties.un.org/Pages/Overview.aspxpath=overview/definition/page1_en.xml.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência está disponível em:
http://treatis.un.org/doc/Publication/CTC/Ch_IV_15.pdf.
O Protocolo Facultativo está disponível em: http://treaties.un.org/doc/Publication/CTC/Ch-15-a.pdf.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo podem ser
acessados em português no site da Presidência da República Federativa do Brasil: http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm.
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Situação Mundial da Infância 2013: Crianças com Deficiência