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Convenções, protocolos facultativos, assinaturas e ratificações Uma nota sobre termos e expressões utilizados neste relatório Uma Convenção é um acordo formal entre Estados partes. O termo “convenção” é utilizado (e não seu sinônimo “tratado”) para indicar um instrumento multilateral com um grande número de Estados partes, incluindo abertura para a participação da comunidade internacional como um todo, e negociado sob os auspícios de uma organização internacional. Um Protocolo Facultativo a uma Convenção é um instrumento legal para suplementar o acordo original, estabelecendo direitos ou obrigações adicionais. Pode ser utilizado para tratar com maiores detalhes uma questão mencionada no acordo original, para abordar uma nova preocupação relevante para um de seus tópicos, ou para acrescentar procedimentos destinados à operação ou à implementação. Esse protocolo é facultativo no sentido de que suas disposições não são automaticamente vinculantes para os Estados partes de uma Convenção, que devem ratificá-lo independentemente. Assim sendo, um Estado pode fazer parte de uma Convenção, mas não necessariamente de seus Protocolos Facultativos. Na maioria dos casos, o processo por meio do qual um Estado torna-se parte de uma Convenção é composto por duas etapas: assinatura e ratificação. Ao assinar uma Convenção, o Estado indica sua intenção de analisar a Convenção e sua compatibilidade com a legislação do país. Uma assinatura não cria a obrigação legal de cumprir os dispositivos de uma Convenção; no entanto, indica que o Estado atuará de boa-fé e não empreenderá ações que prejudiquem o objetivo da Convenção. Ratificação é a ação concreta por meio da qual um Estado aceita como vinculantes os termos de uma Convenção. O procedimento varia de acordo com a estrutura legislativa específica de cada país. Após a determinação por parte de um Estado de que a Convenção é compatível com a legislação nacional, e que devem ser empreendidos esforços no sentido de cumprir seus dispositivos, o órgão nacional adequado (por exemplo, um Parlamento) toma a decisão formal de ratificação. Assim que o instrumento de ratificação – uma carta formal selada pela autoridade responsável (por exemplo, um presidente) – é depositado aos cuidados do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Estado torna-se parte da Convenção. Em alguns casos, um Estado vai aderir a uma Convenção ou a um Protocolo Facultativo. Essencialmente, a adesão equivale à ratificação, sem a obrigação da assinatura inicial. Ver outras informações e definições mais detalhadas sobre esses termos e expressões, assim como outros a eles relacionados no site: http://treaties.un.org/Pages/Overview.aspxpath=overview/definition/page1_en.xml. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência está disponível em: http://treatis.un.org/doc/Publication/CTC/Ch_IV_15.pdf. O Protocolo Facultativo está disponível em: http://treaties.un.org/doc/Publication/CTC/Ch-15-a.pdf. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo podem ser acessados em português no site da Presidência da República Federativa do Brasil: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. 154 Situação Mundial da Infância 2013: Crianças com Deficiência
Sede do UNICEF UNICEF House 3 United Nations Plaza New York, NY 10017, USA Escritório Regional do UNICEF para Europa Palais des Nations CH-1211 Geneva 10, Switzerland Escritório Regional do UNICEF para Europa Central e Oriental/ Comunidade dos Estados Independentes Palais des Nations CH-1211 Geneva 10, Switzerland Escritório Regional do UNICEF para África Oriental e Meridional Regional Office P.O. Box 44145 Nairobi, Kenya 00100 Escritório Regional do UNICEF para África Central e Ocidental P.O. Box 29720, Yoff Dakar, Senegal Escritório Regional do UNICEF para América Latina e Caribe P.O. Box 0843-03045 Panama City, Panama Escritório Regional do UNICEF para Leste da Ásia e Pacífico P.O. Box 2-154 Bangkok 10200, Thailand Escritório Regional do UNICEF para Oriente Médio e Norte da África P.O. Box 1551 Amman 11821, Jordan Escritório Regional do UNICEF para Ásia Meridional P.O. Box 5815 Lekhnath Marg Kathmandu, Nepal Escritórios do UNICEF no Brasil UNICEF Brasília Escritório do Representante do UNICEF no Brasil  SEPN 510, Bloco A – 2 o andar  Brasília, DF - CEP 70750-521  Caixa Postal: 08584 – CEP 70312-970  Telefone: (61) 3035 1900 Fax: (61) 3349 0606  e-mail: brasilia@unicef.org  Representante do UNICEF no Brasil: Sr. Gary Stahl UNICEF Belém  Av. Alcindo Cacela, 287, Bloco A, 1 o andar  Prédio da Universidade da Amazônia  Umarizal  Belém, PA – CEP 66060-000  Telefone: (91) 3073 5700  Fax: (91) 3073 5709  e-mail: belem@unicef.org UNICEF Fortaleza e Secretaria de Planejamento e Gestão  Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n Edifício Seplag – Térreo – Messejana – Fortaleza, CE – CEP 60830-120  Telefone: (85) 3306 5700  Fax: (85) 3306 5709  e-mail: fortaleza@unicef.org UNICEF Manaus   Av. Darcy Vargas, 77, Secretaria de Estado de Assistência Social do Amazonas  Bairro da Chapada – Manaus, AM – CEP 69050-020  Telefone: (92) 3642 8016  e-mail: manaus@unicef.org UNICEF Recife  Rua Henrique Dias, S/N – Ed. do IRH – Térreo  Derby – Recife, PE – CEP 52010-100  Telefone: (81) 3059 5700  Fax: (81) 3059 5719  e-mail: recife@unicef.org UNICEF Rio de Janeiro Avenida Rio Branco, 135 – 6 o andar  Centro – Rio de Janeiro, RJ – CEP 20040-006  Telefone: (21) 3147 5700  Fax: (21) 3147 5711  e-mail: riodejaneiro@unicef.org UNICEF Salvador  Escritório Compartilhado das Nações Unidas  Praça Municipal Thomé de Souza, s/n – Edifício Elevador Lacerda Centro – Salvador, BA – CEP 40020-010  Telefone: (71) 3183 5700  Fax: (71) 3183 5710  e-mail: salvador@unicef.org UNICEF São Luís  Rua Santo Antônio, 246  Centro – São Luís, MA – CEP 65010-590  Telefone: (98) 4009 5700  Fax: (98) 4009 5708  e-mail: saoluis@unicef.org UNICEF São Paulo  Avenida Professor Ascendino Reis, 830  Vila Clementino – São Paulo, SP – CEP 04027-000  Telefone: (11) 3728 5707  Fax: (11) 3728 5777  e-mail: saopaulo@unicef.org
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