Direito Empresarial - Ricardo Negrão

Além desses impedimentos, previstos na Lei de Registro de Empresas Mercantis, a Lei n. 12.441, de
11 de julho de 2011, trouxe modificação ao art. 980 do Código Civil, sob n. 980-A, em seu § 2º: “A
pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em
uma única empresa dessa modalidade”. Insere-se essa causa, em nosso quadro, na espécie de
impedimento da pessoa que contrata.
73. Nome empresarial
Do ponto de vista prático-jurídico, nome empresarial é um direito pessoal, protegido pela lei contra
atos de concorrência desleal, com vistas ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e
econômico do País.
73.1. Distinções
Distingue-se o nome empresarial de outros institutos empresariais: marca, título de estabelecimento,
insígnia: