Direito Empresarial - Ricardo Negrão

sempre são cheques à ordem, isto é, permite-se sua circulação mediante simples endosso, sendo possível,
entretanto, inscrever-se cláusula “não à ordem”, vedando a circulação por endosso: qualquer
transferência a partir de então será havida como cessão de crédito, regida pelo direito comum.
Cheques ao portador tornaram-se limitados a partir do Plano Real, sendo modalidade reservada aos
emitidos em valor inferior a R$ 100,00 (cem reais). Considera-se ao portador o cheque que não indique
o beneficiário, ou, ainda, aquele que contenha a indicação do beneficiário acrescida da expressão “ou ao
portador” ou equivalente.
Cheques administrativos, bancários, de tesouraria ou comprados são os emitidos, sempre de forma
nominativa, conforme determina a lei (art. 9º, III), por instituições financeiras que, assim, figuram
simultaneamente como emitentes e sacadas.
Cheque cruzado caracteriza-se pela inscrição de suas linhas paralelas no anverso, com o fim de
restringir sua circulação porque os traços indicam que seu pagamento somente pode ser a um banco (LC,
arts. 44-45).
Se o cruzamento é geral, ou em branco, significa que não há indicação de instituição financeira entre
os traços paralelos, e, neste caso, o banco pode pagá-lo a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito
em conta. Se o cruzamento é especial, ou em preto, existirá entre os traços a indicação do nome do banco,
e o pagamento somente deverá ser feito àquele banco indicado, ou se este for o próprio sacado, a cliente
seu, mediante crédito em conta. O cruzamento não pode ser cancelado, mas a lei permite a conversão do
cruzamento geral em especial, mas nunca o inverso.
Cheque para se levar em conta, previsto no art. 46 da LC, é aquele que indica, por inscrição
transversal, no anverso do título, cláusula limitativa da circulação que impede seu pagamento em
dinheiro. A inscrição “para se levar em conta” ou equivalente significa que o banco sacado somente
poderá proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), com força de
pagamento. Não há como inutilizar a limitação; o depósito na conta do beneficiário dispensa o endosso.
Considera-se visado (LC, art. 7º) o cheque em que se inscreveu “visto, certificação ou outra
declaração equivalente”, a pedido do emitente, pela qual o sacado se obriga a debitar na conta do
emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do beneficiário durante o prazo de
apresentação.
95.8. Prazo para a apresentação
“O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de trinta dias,
quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de sessenta dias, quando emitido em outro lugar do
País ou no exterior” (LC, art.33).
Em regra toma-se o lugar da emissão, aquele que o emitente preenche ao inscrever a data.
Quanto ao tempo, presume-se verdadeira a data inscrita como a de emissão do cheque, devendo ser
considerada, para esse efeito, a data lançada, abreviadamente ou por extenso, pelo emitente ou por
terceiro que a tenha completado posteriormente.
Na prática bancária brasileira, vê-se muitas vezes o preenchimento do cheque com anotação de duas
datas: uma de emissão e outra “pós-data”, relativa à marcação de outro dia para apresentação. É o
chamado cheque pós-datado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, entende que o prazo de apresentação é
ampliado, contando-se seu curso a partir da data consignada como de cobrança.
Quais os efeitos do descumprimento de cláusula de pós-datação? O apresentante que o faz de má-fé,