Direito Empresarial - Ricardo Negrão

contraentes, o falido e o terceiro, revela-se pelos atos que antecederam o ato fraudulento e a ciência do
estado patrimonial do devedor.
136.6. Processamento da ação revocatória
O rito é ordinário, com curso no juízo falimentar (LRF, art. 134) e pode ser iniciada pelo
administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público até três anos contados da
decretação da falência (LRF, art. 132).
No polo passivo podem figurar, se houver necessidade: 1) todos os que figuraram no ato; 2) todos os
que, por efeito do ato, foram pagos, garantidos ou beneficiados; 3) os terceiros adquirentes se tiveram
conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do falido de prejudicar os credores; 4) os herdeiros e
legatários das pessoas anteriormente indicadas.
136.7. Medidas cautelares
Admite-se cautelar de sequestro dos bens retirados do patrimônio do falido (LRF, art. 137), podendo
ser concedida liminar, com ou sem oitiva do réu, nos casos do art. 804 do CPC, isto é, se demonstrada a
urgência e se a citação do réu pode tornar ineficaz a medida requerida, decidindo o magistrado quanto à
necessidade de prestação de caução para garantir prejuízos que o requerido possa vir a sofrer.
136.8. Efeitos das ações revocatórias
Os principais efeitos são: a) retorno à situação anterior quando houver o pagamento dos credores ou o
encerramento da falência; b) devolução dos bens com seus acessórios, e, na falta, o valor do mercado,
acrescido de perdas e danos (LRF, art. 135), o que pode não ocorrer, como é o caso de ineficácia de atos
simplesmente registrários; c) devolução de eventuais prestações e valores pagos pelo contratante de boafé
(LRF, art. 136); e d) possibilidade de propositura de ações de perdas e danos por parte de terceiros de
boa-fé contra o devedor e seus garantes (LRF, art. 136, § 2º).