Direito Empresarial - Ricardo Negrão

contado do deferimento; d) impossibilidade de o devedor desistir de seu pedido, salvo se obtiver
aprovação na assembleia geral de credores; e) impossibilidade de alienar ou onerar de bens do ativo
permanente (LRF, art. 66); f) realização de atos de publicidade, comunicando o Ministério Público e as
Fazendas Públicas Federal, de todos os Estados e dos Municípios em que o devedor tiver
estabelecimento e publicação de edital em órgão oficial contendo a relação nominal dos credores, com
valor atualizado e classificação de cada crédito, bem como a advertência quanto aos prazos de quinze
dias para as habilitações tempestivas e do prazo de trinta dias para oferecerem objeção ao plano; g)
demonstração mensal por parte do devedor das contas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial,
sob pena de destituição de seus administradores.
112. Meios de recuperação
É obrigatória a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação, podendo o devedor valer-se
da lista oferecida pelo legislador no art. 50 ou apresentar a que melhor lhe parecer conveniente.
A lista exemplificativa do legislador permite uma classificação segundo a Teoria da Empresa. Entre
os meios sugeridos há:
CLASSIFICAÇÃO
Meio dilatório ou misto de
dilatório e remissório
Meio meramente remissório
Meios que agem diretamente
sobre o perfil subjetivo da
empresa
Meios que agem diretamente
sobre o perfil objetivo da
empresa
Meios que agem diretamente
sobre o perfil funcional da
empresa
Meios que agem diretamente
sobre o perfil corporativo da
empresa
MEIO LEGAL
I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do
pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica.
II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral (...);
III – alteração do controle acionário;
X – constituição de sociedade de credores;
II – (...) cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
VI – aumento do capital social;
VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
XI – venda parcial dos bens;
XV – emissão de valores mobiliários;
XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano
especificar;
XIII – usufruto da empresa;
XIV – administração compartilhada
VIII – redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva
A análise da melhor opção deverá considerar a verdadeira causa da situação da empresa, indicando o
remédio jurídico adequado. O exame dessa coerência é matéria de mérito a ser submetida à assembleia
geral de credores.
113. Plano de recuperação
O plano de recuperação deverá ser apresentado no prazo improrrogável de sessenta dias, contados da
data da decisão que deferiu o processamento e deve conter, além do detalhamento dos meios de
recuperação (veja item 112, supra), a demonstração de sua viabilidade econômica, mediante
apresentação de documento técnico por especialista da área, possuidor de registro em órgão profissional
de administração de empresas, contabilidade ou economia.
Este parecer técnico deve estar fundamentado em laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens