Direito Empresarial - Ricardo Negrão

subscritores de emissões de ações ou de debêntures.
45. Valores mobiliários – papéis comerciais (commercial
papers)
Também chamados notas promissórias de emissão pública são, como denota o nome, promessas de
pagamento vencíveis no prazo de trinta a trezentos e sessenta dias, emitidas com exclusividade pelas
sociedades por ações. O prazo máximo é reduzido para cento e oitenta dias quando a emitente for
companhia fechada.
No Brasil foram inicialmente regulamentados pela Instrução n. 134, de 1º de fevereiro de 1990, da
Comissão de Valores Mobiliários, posteriormente alterada pela Instrução n. 292, de 15 de outubro de
1998, seguindo-se a de n. 155, de 7 de agosto de 1991, e, mais recentemente, a de n. 429, de 22 de março
de 2006.
A finalidade desses papéis comerciais é obter recursos para a consecução dos objetivos e
desenvolvimento da sociedade por ações. Suas principais características são:
a) conferem a seus titulares direito de crédito contra a companhia emitente;
b) circulam por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no art. 15
do Anexo I da Convenção para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas
Promissórias, promulgada pelo Decreto n. 57.663, de 24 de janeiro de 1966;
c) o valor nominal unitário não poderá ser inferior a R$ 500.000,00;
d) a emissão é precedida de concessão de registro na Comissão de Valores Mobiliários e de
divulgação de aviso contendo, de forma resumida, as principais características de distribuição,
constantes da deliberação da assembleia geral ou dos órgãos da administração, conforme dispuserem os
estatutos da companhia: I – o valor da emissão e a sua divisão em séries, se for o caso; II – a quantidade
e o valor nominal das notas promissórias; III – as condições de remuneração e de atualização monetária,
se houver; IV – o prazo de vencimento dos títulos; V – as garantias, quando for o caso; VI – o
demonstrativo para comprovação dos limites previstos na regulamentação da CVM; VII – o local de
pagamento; VIII – a contratação de prestação de serviços, tais como custódia, liquidação, emissão de
certificados, agente pagador, conforme o caso;
e) negociabilidade em bolsa de valores ou mercado de balcão.
46. Quadro-resumo dos valores mobiliários