Direito Empresarial - Ricardo Negrão

ou o comissário devem dirigir-se ao administrador judicial e prestar contas de seus atos. Se o falido é o
mandatário ou comissário, seus atos cessam, competindo a ele prestar contas nos autos falimentares.
129.9. Conta corrente
O contrato de conta corrente regulado no art. 121 da LRF refere-se àquele em que “duas pessoas
convencionam reunir em massa homogênea alguns ou todos os seus negócios, mediante recíprocas
remessas que, anotadas na conta, se tornam partidas ou artigos de crédito e débito, verificando-se, por
ocasião do seu encerramento, o saldo que deve ser pago por aquele que se mostrar devedor” (Carvalho
de Mendonça, 1960:352-353, v. 7).
Esta modalidade de contrato considera-se encerrada no momento da declaração da falência,
verificando-se o respectivo saldo (LRF, art. 121).
129.10. Compensação de dívidas
Para efeito de compensação, devem-se considerar, na falência, as seguintes condições quanto às
dívidas passivas – aquelas que o falido figurar como devedor: devem estar vencidas ou se venceram em
razão da falência (LRF, art. 122).
Quanto às dívidas ativas – o falido é credor – somente se compensam as que estiverem vencidas até a
data da falência. Se não estiver vencida, não há incidência da regra falimentar: o administrador aguarda o
vencimento e procede à cobrança.
Nessa leitura, portanto, somente são compensáveis: a) as dívidas em que o falido é devedor, que
venceram antes da falência ou que venceram em virtude da falência; b) os créditos do falido, cujos
vencimentos tenham ocorrido efetivamente até o dia da falência.
Assim, não são compensáveis as dívidas ativas – créditos do falido – que não se encontram vencidas,
ou porque a data marcada para vencimento é posterior à sentença de quebra, ou porque o efeito da
sentença de quebra não atinge essas dívidas.
Para impedir fraudes, o legislador vedou a compensação (LRF, arts. 122, parágrafo único, e 5º): a)
dos créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão,
incorporação, cisão ou morte; b) dos créditos transferidos quando já conhecido o estado de crise
econômico-financeira; c) dos créditos cuja transferência decorre de fraude ou dolo; d) das dívidas não
exigíveis na falência.
Somam-se a estas vedações outros casos previstos no Código Civil (art. 373): os oriundos de atos
ilícitos; de comodato, depósito ou alimentos; ou se um deles provier de coisa impenhorável.
129.11. Contrato de sociedade
Os haveres que o falido detiver em sociedade, decorrente de sua participação social como cotista ou
comanditário, serão apurados e arrecadados pela massa (LRF, art. 123).
Duas questões precisam ser lembradas:
Primeira: por que a lei menciona tão somente a qualidade de comanditário (na sociedade em
comandita simples) e cotista?
Segunda: como se faz a apuração dos valores devidos?
A resposta à primeira indagação é simples: o legislador excluiu o sócio em nome coletivo e de sócio
comanditado porque sobre estes incide a regra do art. 81 (veja item 127.1): todos os seus bens serão