Direito Empresarial - Ricardo Negrão

c) Curso da prescrição e das ações e execuções individuais dos credores: a recuperação ordinária
suspende o curso da prescrição e, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, o curso de todas as ações e
execuções em face do devedor, inclusive as do sócio solidário (LRF, art. 6 º, § 4º). Na modalidade
especial isto ocorre somente em relação aos credores quirografários (LRF, art. 71, parágrafo único) e, na
extrajudicial, aos sujeitos ao pedido de homologação.
d) Meios de recuperação: no modelo ordinário (arts. 47-69) o devedor pode valer-se de inúmeros
meios de recuperação, além dos relacionados no art. 50 da LRF, enquanto o plano especial contempla
uma única forma: dilação do prazo para pagamento dos credores, em no máximo trinta e seis parcelas
mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% ano ano.
e) Procedimento: após a apresentação do pedido, o magistrado determina, em todas as modalidades,
publicação para conhecimento dos credores e eventuais objeções no prazo de trinta dias (na recuperação
ordinária, art. 55; na especial, art. 72, parágrafo único; e na extrajudicial, art. 164, § 2º).
Este ato processual é, portanto, comum, observando-se, contudo, que o termo inicial os distingue: na
recuperação judicial o prazo de trinta dias conta-se da publicação da relação de credores, prevista no §
2º do art. 7º, ou do edital do art. 53. Na recuperação extrajudicial, o prazo de trinta dias conta-se do
edital contendo o pedido de homologação.
A partir da apresentação de impugnação os procedimentos tomam rumos distintos, exigindo, para a
modalidade ordinária, a convocação da assembleia geral de credores, o que não ocorre no plano especial
ou na recuperação extrajudicial.
f) Restrições à administração da empresa: as restrições à livre administração da empresa podem ser
classificadas como voluntárias, por imposição assemblear, legal e judicial.
São voluntárias as apresentadas pelo devedor, quando de seu pedido em juízo. É o que ocorre, por
exemplo, quando se submete à administração compartilhada (LRF, art. 50, XIV), como meio de
recuperação.
São imposições assembleares as deliberadas pela assembleia geral de credores, ao analisar o pedido
de recuperação judicial ordinário.
É decorrência legal a regra do art. 66, que veda a alienação ou imposição de ônus sobre os bens do
ativo permanente, “salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com