Direito Empresarial - Ricardo Negrão

O Código Civil (art. 1.192) distingue as soluções para a recusa da apresentação dos livros: a) quando
se tratar de exibição integral (comunhão, sucessão, gestão e falência), os livros serão apreendidos
judicialmente; b) nas hipóteses de exibição parcial, ter-se-á como verdadeiro o alegado pela parte
contrária para se provar pelos livros. Entretanto, essa confissão resultante da recusa pode ser elidida por
prova documental em contrário.
Se a negativa basear-se na alegação de estar o documento em poder de terceiro, a solução é outra: o
juiz deve mandar citar o terceiro a responder, no prazo de dez dias (CPC, art. 360). Negando-se a exibir
os livros, o terceiro será ouvido em depoimento, podendo ser expedido mandado de apreensão, com uso
de força policial e posterior apuração de crime de desobediência.
Anote-se, por fim, que o perecimento do livro não é motivo bastante para a recusa, uma vez que
compete ao empresário a guarda e a conservação do livro, impondo-lhe a lei, igualmente, sua restauração
em caso de perda ou extravio. Se a perda ou extravio se deu por motivo de força maior, o ônus dessa
prova cabe a quem alega (Vampré, 1921: 215).
75.7. Livros empresariais e pequenos empresários
A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamenta, em seu art. 3º, as
microempresas e empresas de pequeno porte, determinando, para seu enquadramento fiscal, seja
observado, além da regularidade (registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil, no caso
das sociedades simples), o limite de receita bruta (produto da venda de bens e serviços nas operações de
conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas
as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos) igual ou inferior a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) para as microempresas e de valor superior a R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para as
empresas de pequeno porte.
Além desses requisitos há a vedação de enquadramento de pessoas jurídicas (LC 123/2006, art. 3º, §
4º): I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou
representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo capital participe pessoa
física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico
diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse os limites
acima citados; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra
empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite
fixado; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins
lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado; VI – constituída sob a forma de
cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII – que
exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de
sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de
distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros
privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente de cisão
ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco)
anos-calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
O Código Civil dispensa o pequeno empresário de seguir um sistema de contabilidade, com base na
escrituração uniforme de seus livros (art. 1.179, § 2º), levando à conclusão de que estaria dispensado de
qualquer escrituração contábil.
Há de distinguir, contudo, as definições legais introduzidas no Estatuto da Microempresa. Nem todo