Direito Empresarial - Ricardo Negrão

existentes, após a venda do imóvel incorporado – na hipótese de se decidir não prosseguir a construção –
depois de pagas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias e reembolsados todos os
adquirentes das unidades, proprietário do imóvel e instituição financiadora (art. 31-F da Lei n.
10.931/2004 e LRF, art. 119, IX).
129. Efeitos da falência sobre os contratos
129.1. Regras em relação aos contratos unilaterais
Se o falido é credor de contrato unilateral, inocorre o vencimento antecipado e, vencendo a dívida, o
valor devido em contrato será cobrado pelo administrador judicial (LRF, art. 22, II, l).
Se o falido é a parte devedora, a quantia por ele devida é habilitada na falência pelo valor do dia do
vencimento. Se esse vencimento é anterior, será acrescida de juros – contratuais ou legais – até a data da
quebra. Se o contrato não está vencido, opera-se o efeito de vencimento antecipado, com o abatimento de
juros eventualmente existentes (LRF, art. 77).
Estas são as regras gerais.
De forma especial, contudo, o administrador judicial pode realizar o pagamento de prestação
decorrente de contrato unilateral (em geral quando a obrigação é de fazer ou de dar coisa certa, conforme
Miranda Valverde, 1999:231, v. 1) mediante autorização do Comitê de Credores (LRF, art. 118): a) se
esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo; b) se for necessário à manutenção e preservação de
seus ativos. indica que tais situações podem ocorrer nas obrigações de fazer ou de dar coisa certa.
129.2. Regras em relação aos contratos bilaterais
Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência, cabendo ao administrador decidir sobre sua
resolução ou continuação e, neste caso, deve ser ouvido o Comitê de Credores que, igualmente,
considerará se o cumprimento reduz ou evita o aumento do passivo da massa falida ou é necessário à
manutenção e preservação de seus ativos (LRF, art. 117).
Se o administrador omitir-se, cabe ao contratante o direito de interpelá-lo, no prazo de até noventa
dias contados a partir da data constante do termo de compromisso, para que se manifeste quanto ao
cumprimento do contrato. A declaração negativa do administrador ou, decorridos dez dias, o seu
silêncio, dá ao contraente o direito à indenização a ser apurado em processo ordinário, com curso no
juízo falimentar (LRF, art. 76), cujo título constituirá crédito quirografário (LRF, art. 117, §§ 1º e 2º).
Há, ainda, algumas regras especiais (LRF, art. 119) aplicáveis a certos contratos bilaterais que se
agrupam em cinco situações específicas, considerando a condição de vendedor ou de comprador do
falido: a) a falência do vendedor que não entregou a coisa contratada: incisos II e III; b) a falência do
comprador que não pagou a coisa contratada: inciso I; c) contrato de compra de coisa móvel com
cláusula de reserva de domínio: inciso IV; d) vendas a termo, em que houve a falência do comprador ou a
do vendedor: inciso V; e) contratos imobiliários, de locação e venda: incisos VI e VII.
129.3. Falência do devedor que não entregou a coisa contratada
Se o falido obrigou-se a entregar coisa composta – a constituída por um todo complexo – o
administrador judicial, resolvendo não prosseguir com o contrato, fazendo as entregas faltantes, dá ao
comprador o direito de colocar à disposição da massa as coisas recebidas e exigir perdas e danos (LRF,