Direito Empresarial - Ricardo Negrão

adical (LL, art. 52, I);
b) realização de obras para modificação que aumente o valor do negócio ou da propriedade (LL, art.
52, I);
c) utilização do imóvel para uso próprio ou para transferência de fundo de comércio já existente há
mais de um ano, quando o detentor do capital social for o locador, seu cônjuge, ascendente ou
descendente (LL, art. 52, II). Neste último caso, é vedado o uso para o mesmo ramo do locatário, salvo se
a locação envolver o arrendamento do próprio estabelecimento empresarial (LL, art. 52, § 1º). A
permissão (exceção de retomada para transferência de estabelecimento próprio) não abrange imóvel
localizado em shopping center (LL, art. 52, § 2º) porque a atividade do locador é a de administrar o pool
de locatários e não de exercer atividade varejista (Restiffe Neto, 2000 (b):262);
d) insuficiência da proposta apresentada pelo locatário, considerando o valor locatício real, excluída
a valorização decorrente do ponto (LL, art. 72, II);
e) existência de melhor proposta de terceiro (LL, art. 72, III), permitida contraproposta pelo autor no
momento da réplica (LL, art. 72, § 1º).
Ocorrendo a conversão – falta de renovação do contrato de locação – o locatário terá direito à
indenização, em três situações, duas previstas em lei e a última por entendimento sumular: a) na aceitação
de melhor proposta; b) na retomada para realização de obra pelo Poder Público e o proprietário quedarse
inerte por prazo igual ou superior a três meses da data da entrega do imóvel; c) na retomada para
construção mais útil. Nos primeiros casos, a indenização inclui o efetivo prejuízo e os lucros cessantes e,
no último, limita-se às despesas de mudança.
Somam-se a estas situações a inércia ou insinceridade (desvio de uso) na retomada por parte do
locador (LL, art. 44, parágrafo único), circunstâncias que implicam imposição, em ação própria, de multa
a ser fixada pelo magistrado, equivalente a um mínimo de doze e a um máximo de vinte e quatro meses do
valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o
imóvel.
63. Direitos de propriedade industrial – conceitos
Os direitos que decorrem da proteção à propriedade imaterial (equivocadamente denominada
propriedade industrial) estão previstos na Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Código da Propriedade
Industrial), e podem ser resumidos no seguinte quadro:
DIREITO S DE PRO PRIEDADE INDUSTRIAL
Concessão de patentes de
invenção e de modelo de
utilidade
Concessão de registro de
desenho industrial
Concessão de registro de
marca
Repressão a falsas
indicações geográficas
Repressão à concorrência
desleal
• De invenção
• De modelo de utilidade
• De desenhos industriais
• De marca de produto ou serviço
• De marca de certificação
• De marca coletiva
Definindo as regras para a indicação de procedência ou denominação de origem
Definindo os crimes contra a propriedade industrial: a) contra as patentes; b) contra os desenhos industriais; c) contra as marcas; d) por
meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda; e) contra indicações geográficas e demais indicações; f) crimes de
concorrência desleal
Invenção é o ato humano de criação original, lícito, não compreendido no estado da técnica e
suscetível de aplicação industrial.