Direito Empresarial - Ricardo Negrão

pelo Livro Balancetes Diários e Balanços, desde que se mantenham as mesmas formalidades extrínsecas
exigidas para o primeiro. Este novo livro é de introdução inédita na tradição contábil pátria e sua
escrituração visa expressar as mesmas situações contábeis do livro Diário, conforme se depreende do
art. 1.186:
I – a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo saldo, em forma de
balancetes diários;
II – o balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do exercício.
Além do livro obrigatório comum – Diário – imposto pela legislação empresarial, há outros
obrigatórios por força de outros diplomas. É o caso dos livros de interesse fiscal e de índole trabalhista,
entre os quais se encontram: Entrada e Saída de Mercadorias, Apuração de ICMS, Apuração de IPI,
Registro de Inventário, Registro de Empregados, além de outros.
Tais livros são obrigatórios por força de legislação própria, não empresarial. São livros que podem
ser – facultativamente – levados a registro na Junta Comercial.
Ao lado dos livros obrigatórios, a lei faculta ao empresário adotar outros visando à melhor
organização de seus negócios. São exemplos de livros facultativos ou auxiliares: Livro Caixa, Contas-
Correntes, Copiador de Cartas, Razão, Obrigações a Pagar e a Receber etc. É-lhe facultado, ainda, criar
novos livros, sempre com vistas à liberdade de administração de sua atividade empresarial.
O número de livros facultativos é ilimitado, enquanto os livros obrigatórios são somente os definidos
pela lei, segundo a atividade desempenhada pelo empresário.
75.5. Valor probante dos livros
Somente se extrai valor probatório de livros revestidos de formalidades de ordem extrínseca (externa)
e intrínseca (interna). A primeira ordem de exigências formais refere-se ao modo de abertura e
encerramento dos livros e fichas e seu registro. A segunda ordem se assenta na necessidade de ser
completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individualização e clareza,
por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras,
emendas e transportes sobre as margens (CC, art. 1.183).
Algumas regras foram delineadas pelo legislador quanto à apreciação do conteúdo probatório dos
livros escriturados pelo empresário: 1) sempre provam contra seus possuidores, isto é, assumem o
caráter de confissão (CC, art. 226; CPC, art. 378); 2) provam também a favor do possuidor quando,
escriturados em vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios (CC, art. 226;
CPC, art. 379); 3) os lançamentos podem ser ilididos por comprovação de falsidade ou inexatidão (CC,
art. 226, parágrafo único; CPC, art. 378); 4) a demonstração isolada extraída de lançamento contábil não
será considerada suficiente se a lei exigir escritura pública ou escrito particular revestido de requisitos
especiais (CC, art. 226, parágrafo único); 5) a escrituração contábil é indivisível, seguindo a regra da
confissão, isto é, a parte não pode aceitá-la no que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável
(CPC, arts. 354 e 380).
75.6. Recusa de apresentação de livros
A recusa em apresentar os livros comerciais pode se firmar em vários fatores, como menciona Moacyr
Amaral Santos (1976:144-146): a) no fato de o documento não existir ou não estar em poder do
comerciante, por perda ou perecimento; b) na inexistência de obrigação legal de exibir; c) na falta de
interesse do requerente; d) em um dos motivos previstos no art. 363 do CPC.