Direito Empresarial - Ricardo Negrão

O RDEM
GERAL
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1. Despesas de
pagamento antecipado
CLASSES E SUBCLASSES
1.1 Créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5
salários mínimos por trabalhador (art. 151).
1.2. Despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência (art. 150).
2 2. Créditos decorrentes de restituição (art. 149)
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3.1. Remunerações do administrador judicial e seus auxiliares e créditos derivados da legislação de trabalho ou decorrentes de
acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.
4 3.2. Quantias fornecidas à massa pelos credores.
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3. Créditos
extraconcursais (art.
84)
3.3. Despesas com arrecadação, administração e realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de
falência.
6 3.4. Custas judiciais relativas às ações e execuções que a massa falida tenha sido vencida.
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4. Créditos prioritários
(art. 83, I):
3.5. Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, ou após a decretação da falência, e
tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência.
(a) derivados da legislação do trabalho até 150 salários mínimos por credor, e
(b) os decorrentes de acidentes de trabalho.
9 5. Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 83, II)
10 6. Créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores à decretação da falência, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III)
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7. Créditos com privilégio especial
(art. 83, IV):
8. Créditos com privilégio geral (art.
83, V):
9. Créditos quirografários (art. 83,
VI):
(a) previstos no art. 964 do CC;
(b) definidos em outras leis e
(c) a cujo titular a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.
(a) previstos no art. 965 do CC;
(b) decorrentes das obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial com fornecedores de bens ou serviços,
na forma do art. 67 da LRF;
(c) definidos em outras leis.
(a) os que não foram privilegiados pela Lei de Recuperação e Falência;
(b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
(c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem a 150 salários mínimos;
(d) créditos trabalhistas cedidos a terceiros (art. 83, VIII, § 4º).
14 10. Créditos subquirografários Multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias.
15 11. Créditos subordinados
Créditos subordinados por previsão legal ou contratual e os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo
empregatício.
16 Devolução ao falido ou rateio entre os sócios (art. 153).
Anotei no livro Aspectos objetivos da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (2005:156) a
existência de conflito entre a Lei Falimentar e o Código Civil no que se refere à contribuição do sócio
participante da sociedade em conta de participação.
O estatuto civil dispõe que a conta de participação constitui patrimônio especial e seu saldo é
classificado como crédito quirografário (CC, art. 994, § 2º). A Lei Falimentar estabelece a subordinação
dos “créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício” (art. 83, VIII, b). A questão,
portanto, é saber a classificação daquele saldo: crédito quirografário ou subordinado?
Em busca da harmonia entre os diplomas legais, chegamos à seguinte conclusão: os créditos de sócios
não relacionados à parcela social seriam créditos subordinados (LFR, art. 83, VIII, b) e os decorrentes
de direitos do sócio na partilha dos bens sociais regem-se por direito próprio de recebimento do saldo
(LRF, art. 153), salvo se decorrente de participação em sociedade em conta de participação, classificado
como quirografário pelo Código Civil (art. 994, § 2º).