Direito Empresarial - Ricardo Negrão

autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados (CC,
art. 1.173).
Qualquer limitação aos poderes do gerente deve ser arquivada no Órgão de Registro de Empresas, sob
pena de não poder ser oposta a terceiro que com ele contratar em nome da empresa. Na ausência dessa
providência restaria ao preponente a difícil tarefa de demonstrar que as limitações eram anteriormente
conhecidas da pessoa que tratou com o gerente (CC, art. 1.174).
Distinguiu, entretanto, o legislador, duas situações, levando em conta o lugar em que o ato do
preposto, relativo à atividade empresarial, é praticado. Se ocorre no interior do estabelecimento
empresarial, o preponente responde pelo ato, ainda que não o tenha autorizado por escrito (CC, art.
1.178); se fora do estabelecimento, somente obriga o preponente nos limites dos poderes conferidos por
escrito (CC, art. 1.178, parágrafo único).
Deu-se, portanto, efetividade à teoria da aparência, para proteger direito de terceiros que adentram o
estabelecimento empresarial. É o caso, por exemplo, de venda efetuada no interior de concessionária de
automóveis por vendedor empregado ou comissionado da loja. Na qualidade de preposto seus atos
vinculam o preponente, empresário ou a sociedade empresária, ao cliente interessado em ali adquirir
produtos.
Além do gerente, cuidou o legislador de regulamentar a atividade de outros prepostos qualificados, a
do contabilista e de outros auxiliares, explicitando que os assentos contábeis, salvo demonstração de máfé,
reputam terem sido efetuados pelo preponente.
Em regra, o preposto age com autorização e sob as ordens do preponente, ficando, diante deste,
pessoalmente responsável pelos atos culposos que praticar no exercício de suas funções. Perante
terceiros o preposto somente responde, solidariamente com aquele, se o ato de sua parte foi feito com
dolo (CC, art. 1.177, parágrafo único).
Se, entretanto, praticar atos em seu próprio nome, à conta do preponente, ambos ficam responsáveis
pelo ato perante terceiros (CC, art. 1.175).
75. Escrituração empresarial
75.1. Funções da escrituração
Carvalho de Mendonça (2001:212, v. 2, t. 1) explicita três propósitos para a exigência da escrituração
empresarial: a) é a história da vida mercantil, permitindo a seu titular o levantamento, a qualquer tempo,
do vigor de sua empresa, as alterações ocorridas no patrimônio empresarial, possibilitando-lhe tomar
decisões tendentes à redução ou ampliação de sua atividade; b) propicia a fiscalização e a adoção de
medidas visando coibir simulação de capital para obtenção de maior crédito, pagamentos antecipados ou
irregulares, fraudes mediante desvio de bens ou simulação de dívidas etc.; c) permite que o empresário
faça prova em juízo quando em litígio contra outro empresário.
São três, portanto, as funções da escrituração empresarial, que se tornaram conhecidas com as
expressões “gerencial”, “fiscal” e “documental”, cunhadas por Fábio Ulhoa Coelho (2003:78-80, v. 1).
75.2. Princípios informadores
Os princípios informadores da escrituração são: fidelidade, sigilo e liberdade.
Consiste o primeiro na exigência legal de exprimir, com fidelidade e clareza, a real situação da