Direito Empresarial - Ricardo Negrão

Contrato de transporte é aquele em que alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um
lugar para outro, pessoas ou coisas (CC, art. 730), por meio terrestre, hidroviário e aéreo.
88.1. Transporte
a) Transporte de pessoas
O transporte de pessoas obriga o transportador a conduzir pessoas e suas respectivas bagagens de um
ponto a outro ponto geográfico e o contrato rege-se por normas distintas, conforme o meio utilizado e o
limite territorial percorrido. Há, assim, além das disposições do Código Civil (arts. 734-742),
regulamentos de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
As regras comuns aos contratos de transporte de pessoas estão previstas no Código Civil e podem ser
resumidas nos seguintes princípios: responsabilidade objetiva, obrigação de transportar no tempo e
modo contratados, proibição de recusa, obrigação de concluir o itinerário, direito de retenção e
obrigação solidária pelo transporte cumulativo.
O transportador (a) responde de forma objetiva pelos danos causados às pessoas transportadas e suas
bagagens (arts. 734-735), (b) deve efetuar o itinerário no tempo e no modo contratados, respondendo por
perdas e danos, inclusive de natureza moral, salvo motivo de força maior (art. 737), (c) não pode recusar
passageiros, salvo casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do
interessado o justificarem (art. 739), (d) é obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo
da mesma categoria ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo
por sua conta as despesas de estadia e alimentação da pessoa transportada, durante o período de espera
(art. 741), (e) pode exercer direito de retenção sobre a bagagem e outros objetos pessoais deste, para
garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso
(art. 742), (f) no contrato de transporte cumulativo, obriga-se solidariamente pelo resultado, isto é,
responde primariamente pelo percurso assumido, mas se ocorrer atraso, o dano devido aos passageiros
será determinado em razão da totalidade do percurso, mesmo que tenha ingressado na relação jurídica em
substituição a outro contratante (art. 733 e §§ 1º e 2º).
Observe-se que as regras incidem sobre o contrato oneroso ou àquele do qual resultam vantagens
indiretas ao transportador. O transporte gratuito não se subordina às normas do contrato de transporte
(art. 735), submetendo-se ao regime da responsabilidade civil subjetiva, conforme Súmula 145 do STJ:
“No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por
danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”.
Além do regramento previsto no Código Civil, o transporte de pessoas é regido por legislação
extravagante, sendo a mais recente a Lei n. 11.975, de 7-7-2009, que trata da validade dos bilhetes de
passagens no transporte rodoviário terrestre, estabelecendo o limite de um ano para sua validade a partir
da data de emissão (art. 1º), bem como a forma objetiva pela qual se dá o reembolso (pela simples
manifestação da vontade do passageiro, art. 2º), o prazo para devolução do dinheiro em caso de
desistência do passageiro (trinta dias, art. 2º, parágrafo único), os prazos máximos de tolerância para
atrasos e para continuidade da viagem em caso de interrupção (uma e três horas, respectivamente, arts. 3º
e 4º).
b) Transporte de coisas
No transporte de coisas, o transportador obriga-se a transferir objetos individualizados pelo
expedidor, do ponto de expedição até determinado local ou endereço, mediante remuneração de frete.
As regras comuns ao contrato de transporte de coisa estão previstas no Código Civil e podem ser