Direito Empresarial - Ricardo Negrão

microempresário é considerado “pequeno empresário” para fins do art. 1.179 do Código Civil. Para essa
finalidade, o art. 68 da LC n. 123/2006 abrange tão somente o empresário individual caracterizado como
microempresário e que “aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”. Estão
excluídos: a) a sociedade empresarial mesmo enquadrada como microempresária; b) o empresário
individual que não atenda aos requisitos de enquadramento como microempresário; c) o microempresário
individual que, mesmo atendendo aos requisitos de enquadramento, aufira renda bruta anual acima do teto
de R$ 36.000,00.
Temos assim:
REQ UISITO
CO MUM
LIMITES DA
RENDA BRUTA
ANUAL
DISPENSA DE
ESCRITURAÇÃO
PESSO A JURÍDICA IMPEDIDA DE ENQ UADRAMENTO
ME
EPP
Registro no
órgão
competente
Registro no
órgão
competente
Igual ou inferior a
R$ 240.000,00
Superior a R$
240.000,00 e
inferior a R$
2.400.000,00
Somente se a renda
bruta anual for igual ou
inferior a R$
36.000,00
Não é dispensado
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no
exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de
outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar,
desde que a receita bruta global ultrapasse os limites da renda bruta anual;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa
não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite
fixado;
REQ UISITO
CO MUM
LIMITES
DA
RENDA
BRUTA
ANUAL
DISPENSA DE
ESCRITURAÇÃO
PESSO A JURÍDICA IMPEDIDA DE ENQ UADRAMENTO
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins
lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa
econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de
corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento
mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa
jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
Acrescenta-se aos conceitos de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP), o de
microempreendedor individual (MEI) previsto nos arts. 18-A, B e C introduzidos pela LC n. 128, de 19-
12-2008, à LC n. 123, de 14-12-2006.
Além do regime fiscal, matéria de interesse do direito tributário, distinguem-se esses três conceitos
em razão de suas características próprias, destacando-se as seguintes: a) a renda bruta anual: até R$
36.000,00, para os MEIs; de R$ 36.000,01 até R$ 240.000,00, para as MEs e de R$ 240.000,01 a R$
2.400.000,00, para as EPPs; b) a atividade e forma de seu exercício: os MEIs são sempre empresários
individuais, enquanto as MEs e EPPs podem ser empresários individuais, sociedades simples ou
sociedades empresárias não constituídas sob a forma institucional (isto é, não podem ser sociedades por
ações ou cooperativas – para estas há a exceção relativa às cooperativas de consumo); c) o número de
empregados: limita-se ao MEI a colaboração de um único empregado que perceba até um saláriomínimo
ou o piso salarial da categoria profissional, enquanto para as MEs e EPPs não há qualquer
limitação; d) a obrigatoriedade de escrituração: os MEIs são considerados pequenos empresários para